IPVA pode voltar a constar cobrança do DPVAT. –
A novela sobre a volta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT) ganhou mais um capítulo na semana passada. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira, 12, o substitutivo ao Projeto de Lei 1994/25, de autoria de Hugo Leal (PSD-RJ), que prevê o retorno do seguro.
Além de preencher o vácuo assistencial deixado pela extinção do DPVAT, a proposta também busca garantir que compradores de seminovos não sejam penalizados por infrações cometidas por proprietários anteriores.
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A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, ainda no governo Jair Bolsonaro. O governo federal recriou o imposto sob a denominação de SPVAT em 2024, mas acabou sendo revogado em definitivo no mesmo ano com a aprovação da Lei Complementar nº 211, de 31 de dezembro de 2024, e não entrou em vigor.
“A instituição do seguro obrigatório de responsabilidade civil contra terceiros representa medida necessária e oportuna para preencher uma lacuna histórica do ordenamento jurídico brasileiro, reforçar a proteção social às vítimas de trânsito e harmonizar o país com as práticas internacionais mais avançadas no campo dos seguros obrigatórios”, diz o texto assinado pelo deputado Hugo Leal.
Como fica na Bahia?
Na Bahia, para quem já pagou o licenciamento de 2026 (placas com finais 1 a 5, por exemplo), a cobrança só viria em uma cota extra ou no próximo exercício, dependendo da redação final da lei. Para os finais de placa restantes, o boleto pode vir atualizado.
Vítiams de acidente de trânsito não contam com amparo do DPVAT deste 2020.
Garantia assistencial
Desde de novembro de 2023, os pagamentos do DPVAT para vítimas de acidentes, indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional, estão suspensos por conta do esgotamento dos recursos do fundo anterior. Atualmente a Caixa Econômica Federal é a responsável pela gestão emergencial do seguro.
Quando era cobrado, o DPVAT exigia um pagamento anual que variava de R$ 16,21 a R$ 84,58, a depender do tipo do veículo. Em 2018, último ano da vigência plena do DPVAT, o seguro obrigatório gerou R$ 4,6 bilhões em arrecadação.
Caso o seguro seja reativado, o novo valor a ser cobrado será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com projeções de R$ 50 a R$ 60.
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Com o cancelamento do DPVAT, as vítimas e herdeiros de pessoas que morreram em acidentes de trânsito continuarão sem o amparo desse seguro.
Entretanto, podem recorrer a outras formas de reparação de danos, de forma judicial ou extrajudicial. Esses procedimentos, contudo, podem levar mais tempo e envolver a contratação de advogados.
Próximos passos
A proposta ainda deve ter um longo caminho para entrar em vigor. O PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Senado. Após aprovação na Casa Alta, o texto vai para sanção presidencial.
Fonte: A Tarde
