A Prefeitura de Tucano, no nordeste baiano, oficializou a contratação da empresa Mutti Santana Engenharia e Consultoria Ltda para elaborar os projetos de engenharia da reforma e ampliação do Hospital Municipal Mariana Penedo.
A contratação, publicado na quinta-feira, 26, chama atenção por ter sido feita sem licitação. Ao todo, a empresa ganhará R$ 262,7 mil.
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Entenda o contrato
A gestão do prefeito Ricardo Maia (MDB) adotou o modelo de inexigibilidade de licitação, previsto na Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta em casos específicos.
Esse tipo de procedimento só é permitido quando não há possibilidade de competição, ou seja, quando a empresa contratada tem características únicas que justificam a escolha sem disputa pública.
No caso, o município argumenta que se trata de “um serviço técnico especializado, de natureza intelectual, respaldado por pareceres técnicos e jurídicos”.
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Onde está o problema?
Na prática, a legislação exige critérios rigorosos para esse tipo de contratação. Não basta a empresa ser qualificada, é necessário comprovar que o serviço é singular e que não há outras empresas capazes de executá-lo em condições semelhantes.
Além disso, o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) é de que obras de engenharia devem, obrigatoriamente, passar por licitação.
A inexigibilidade é permitida apenas para etapas específicas, como estudos e projetos, e mesmo assim sob justificativa técnica robusta.
O Portal A TARDE solicitou mais informações à gestão municipal para esclarecer a contratação sem licitação e aguarda retorno.
Impacto e próximos passos
Apesar da reforma do hospital ser considerada essencial para a saúde do município, o processo ainda está em fase inicial. O contrato para elaboração dos projetos tem duração de 12 meses, entre março de 2026 e março de 2027.
Somente após a conclusão desses estudos será possível abrir licitação para a execução das obras, o que significa que a ampliação do hospital ainda depende de novas etapas e prazos.
Fonte: A Tarde
