Servidores públicos estaduais irão receber, nesta sexta-feira (27), os valores recalculados do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), benefício que havia tido sua contagem suspensa durante o período mais crítico da pandemia. A medida representa um avanço aguardado há anos por milhares de trabalhadores do serviço público, que voltam a ter reconhecido o tempo de exercício que deixou de ser computado entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
A suspensão ocorreu em razão da calamidade pública provocada pela pandemia da Covid-19, quando o Governo Federal editou normas restritivas para conter o aumento de despesas públicas. Com a retomada da contagem, o período de um ano e sete meses volta a valer para benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, impactando diretamente a remuneração e os direitos funcionais dos servidores.
Base legal e retomada do benefício
O restabelecimento do ATS foi possível após a edição da Lei Complementar nº 226/2026, publicada em janeiro deste ano, que devolveu aos servidores o direito à contagem do tempo suspenso. A legislação também autoriza o pagamento dos valores retroativos, embora esse ponto ainda dependa de regulamentação específica a ser definida por lei estadual.
Em nota, o governo destacou que, neste momento, não haverá pagamento retroativo, uma vez que a liberação depende de três fatores: edição de legislação própria, disponibilidade orçamentária e adequação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Impacto na folha de pagamento
De acordo com a administração estadual, os percentuais referentes ao período suspenso já serão incorporados à folha salarial de fevereiro para os servidores ativos. Na prática, isso significa a recomposição integral do tempo de serviço para todos os efeitos legais, refletindo diretamente nos adicionais vinculados à antiguidade.
No caso dos servidores aposentados, a situação exige mais cautela. A revisão dos benefícios previdenciários está em análise conjunta com a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado, a fim de garantir segurança jurídica e cumprimento das normas fiscais.
Como funciona o ATS na Bahia
No âmbito do Governo do Estado da Bahia, o Adicional por Tempo de Serviço garante ao servidor 5% sobre o vencimento básico após cinco anos de efetivo exercício no serviço público. A partir do sexto ano, o percentual é acrescido de 1% a cada 12 meses, o que torna o benefício progressivo ao longo da carreira.
Segundo representantes da gestão estadual, a recomposição do tempo suspenso “corrige uma distorção imposta por um momento excepcional da história recente do país” e reforça o compromisso com a valorização do funcionalismo público.
Histórico da suspensão
O ATS foi interrompido por força da Lei Complementar nº 173/2020, que impôs severas restrições à União, Estados, Distrito Federal e municípios durante o período de calamidade pública. Entre as medidas estavam vedadas a concessão de vantagens, a criação de cargos, a contratação de pessoal e qualquer ato que implicasse aumento de despesa.
Com a nova legislação, o entendimento é de que os direitos dos servidores devem ser plenamente restabelecidos, desde que respeitados os limites fiscais. A Lei Complementar nº 226/2026 reforça que o eventual pagamento retroativo precisará observar a capacidade financeira do Estado e não poderá transferir encargos para outros entes federativos, como a União.
Enquanto a regulamentação do retroativo não é concluída, a incorporação do tempo suspenso já representa um alívio e um reconhecimento concreto para os servidores, que veem seus direitos funcionais novamente assegurados após um longo período de incertezas.
Fonte: Portal Notícias Bahia
