Parlamentar vai ter que fornecer cópia integral dos autos, incluindo acórdãos e certidões de trânsito em julgado –
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) notificou o deputado federal e ex-prefeito de Ribeira do Pombal, nordeste da Bahia, Ricardo Maia (MDB), para que apresente, no prazo de 20 dias corridos, esclarecimentos e documentação técnica sobre processos judiciais que tramitam desde 2017.
A medida, publicada via edital, foca em possíveis irregularidades no pagamento de honorários advocatícios e no cumprimento de decisões judiciais.
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O centro da investigação do TCM-BA envolve uma suposta contradição entre decisões proferidas em dois agravos de instrumento (nº 8002182-75.2018.8.05.0000 e nº 8013361-06.2018.8.05.0000), ambos vinculados ao processo original de número 8000004-33.2017.8.05.0213.
O órgão fiscalizador busca entender divergências no rito processual que podem ter afetado as contas públicas municipais.
Cronologia sob suspeita
Um dos pontos mais sensíveis da notificação é a solicitação de provas sobre a data exata do pagamento dos honorários aos advogados. O Tribunal apura a suspeita de que o desembolso dos valores tenha ocorrido de forma antecipada, ou seja, antes mesmo da publicação das decisões judiciais que dariam suporte legal ao pagamento.
Além disso, o parlamentar vai precisar fornecer cópia integral dos autos, incluindo acórdãos e certidões de trânsito em julgado.
O TCM também exige que o ex-gestor apresente qualquer decisão judicial anterior a 19 de janeiro de 2018 que tenha autorizado a utilização de recursos de precatórios de forma desvinculada das finalidades originais.
Fonte: A Tarde
