Proposta obriga rádio e TV a divulgar agenda de votações da Câmara

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7015/25, que torna obrigatória a divulgação semanal da agenda deliberativa do Plenário pelas emissoras de rádio e televisão.

O objetivo da proposta é garantir que a sociedade acompanhe, de forma antecipada, os temas que vão ser votados pelos parlamentares em Brasília.

Pelo texto, as emissoras vão ter que veicular mensagens institucionais de utilidade pública com duração entre 15 e 30 segundos. As inserções devem ocorrer no período de maior audiência — entre 6h e 22h — e apresentar informações objetivas sobre datas, horários e os principais temas das sessões.

Regras

O material não vai ser de responsabilidade técnica das emissoras: o conteúdo tem que ser produzido pela própria Câmara dos Deputados e enviado aos veículos com pelo menos 48 horas de antecedência.

Para garantir a inclusão, o projeto exige que as peças observem padrões de acessibilidade, contando obrigatoriamente com legendas e locução.

As empresas que não cumprirem a medida estarão sujeitas a sanções progressivas. As penalidades variam de advertências e multas até a inclusão da infração no histórico da emissora para o processo de renovação da concessão pública junto ao Governo Federal.

Justificativa

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), aponta que existe uma “profunda assimetria de informação” entre o Congresso e a população. Segundo ele, a pouca exposição da agenda política nos meios de massa agrava o distanciamento entre eleitores e eleitos.

Ramos defende que, por operarem sob o regime de concessão pública, as emissoras têm o dever jurídico de ceder espaço para informações de relevante interesse coletivo.

Tramitação

A proposta vai ser analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada sem ressalvas na Câmara, segue diretamente para o Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.