O projeto de lei que cria o programa Minha Primeira Arma, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), deve ser votado nesta terça-feira, 10, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta já conta com parecer favorável do relator, deputado Zucco (PL-RS).
Sob o argumento do autor de “fortalecer” a legítima defesa, a iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso à primeira arma de fogo de uso permitido desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação.
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Quem pode ter acesso ao programa
Para ser considerado habilitado, o interessado deverá atender às exigências do Estatuto do Desarmamento, entre elas:
- idade mínima de 25 anos;
- idoneidade, com comprovação de ausência de antecedentes criminais e de processos ou inquéritos em andamento;
- aptidão psicológica, atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
- capacidade técnica, comprovada por curso e teste com instrutor de armamento e tiro credenciado;
- comprovação de ocupação lícita e residência fixa;
- declaração de efetiva necessidade para segurança pessoal ou familiar.
Isenção de impostos e subsídios
Na versão original, o projeto previa isenções fiscais para a compra da primeira arma de fogo por pessoas licenciadas, além da criação de linhas de crédito em bancos públicos e da possibilidade de subsídio parcial ou integral.
No parecer, no entanto, o relator apontou inconstitucionalidades no texto inicial. Segundo Zucco, o Congresso Nacional não pode conceder isenções tributárias nem criar despesas obrigatórias sem previsão orçamentária.
Diante disso, o relatório final instituiu a chamada Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo, com incentivo classificado como “legal e responsável”.
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Entenda o que mudou
Com a mudança do relator, eventuais incentivos fiscais ou mecanismos de financiamento somente poderão ser implementados caso haja regulamentação posterior pelo Poder Executivo, após eventual aprovação da matéria.
Entre os critérios estabelecidos para participação no programa estão não ter arma registrada anteriormente, ter autorização legal para aquisição e regularidade junto à Receita Federal.
Fonte: A Tarde
