Projeto prevê salário mínimo obrigatório para estagiários no Brasil

Um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de uma remuneração para todos os tipos de estágios, incluindo os obrigatórios em todo o Brasil, está, atualmente, em análise para passar por votação na Câmara dos Deputados.

De acordo com o Projeto de Lei 6350/25, caso o estágio não seja obrigatório, o estudante precisa ser remunerado com ao menos um salário mínimo, atualmente R$ 1.621.

Somado a isso, o projeto ainda proíbe a realização de estágios aos finais de semana e ainda exigem que ocorram de forma exclusiva em dias úteis.

Remuneração obrigatória e salários mínimos

Com o novo Projeto de lei, a remuneração para todos os estágios, incluindo os obrigatórios, se torna uma determinação indispensável.

No caso de estágios não obrigatórios, o valor da bolsa é, no mínimo, um salário mínimo, R$ 1.621.

Já para os estágios obrigatórios, o texto estabelece a oferta de:

• Vale-transporte integral;
• Bolsa-auxílio;
• Vale-refeição com valor mínimo diário de R$ 28,30.

O descumprimento dessas normas caracteriza vínculo de emprego para todos os fins da legislação.

Novidade é uma das promessas de campanha do presidente Lula (PT) | Foto: Gilson Abreu | AEN

O que os autores do projeto dizem

“O estágio profissional não pode ser reduzido a mero fornecedor de mão de obra barata, sujeita a todo tipo de exploração”, afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), um dos autores da proposta.

Regras de jornada e realização do estágio

Além do pagamento, a proposta ainda muda a forma com a qual os estágios podem ser realizados. entre essas mudanças estão inclusas:

• Proibição de estágios aos finais de semana;
• Realização apenas em dias úteis.

Tais normas passarão a integrar a Lei do Estágio, caso aprovadas.

Sistemas de cotas para estagiários

Somadas as outras mudanças, o texto ainda prevê a criação de uma reserva de vagas em programas de estágio, como:

• Mínimo de 25% das vagas para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas;
• Mínimo de 10% das vagas para pessoas com deficiência.

Fiscalização e responsabilidade das instituições de ensino

Com as novas normas, as instituições de ensino vão precisar criar um órgão interno para monitorar o cumprimento das regras. Entre suas atribuições estão:

• Acompanhar as condições dos estágios;
• Disponibilizar canais de comunicação;
• Receber e registrar denúncias de estudantes.

Entenda o processo de aprovação do projeto

O Projeto de Lei 6350/25, que prevê as mudanças na legislação de estágio, será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões:

• Comissão de Trabalho;
• Comissão de Educação;
• Comissão de Finanças e Tributação;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após essa etapa, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.