A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), deu início à “Operação Volta às Aulas 2026”, uma ação estratégica que visa assegurar o cumprimento da legislação consumerista durante um dos períodos de maior aquecimento do comércio: a compra de material escolar.
A iniciativa tem como foco principal proteger pais, mães, responsáveis e estudantes, garantindo transparência, equilíbrio nas relações de consumo e o respeito às normas legais por parte das instituições de ensino e dos estabelecimentos comerciais. Durante a operação, equipes de fiscalização realizam vistorias em escolas públicas e privadas, livrarias, papelarias e lojas especializadas, com caráter tanto fiscalizatório quanto educativo.
Atenção redobrada à lista de material escolar
O Procon-BA destaca que, para o ano letivo de 2026, é obrigatório o cumprimento da Lei Estadual nº 6.586/1994, que regulamenta a composição e a exigência do material escolar. De acordo com o órgão, é fundamental que os consumidores analisem cuidadosamente as listas fornecidas pelas escolas e fiquem atentos a possíveis irregularidades.
Entre os principais pontos de atenção está a proibição de exclusividade de marcas. As instituições de ensino não podem indicar, sob qualquer pretexto, marcas ou modelos específicos de produtos, prática considerada abusiva e passível de sanções.
“O consumidor tem liberdade de escolha. A escola não pode impor marcas, lojas ou fornecedores”, alerta o órgão de defesa do consumidor.
Sanções pedagógicas são proibidas
Outro ponto enfatizado pelo Procon é a vedação de penalidades pedagógicas por inadimplência. A legislação proíbe qualquer tipo de constrangimento ou prejuízo acadêmico ao aluno em razão de débitos financeiros, garantindo o direito à educação.
O que pode e o que não pode constar na lista
A lei permite apenas a exigência de materiais que tenham finalidade pedagógica direta. Para isso, as escolas devem disponibilizar, juntamente com a lista de material escolar, um plano de execução didático-pedagógico, detalhando de forma clara:
- a finalidade de cada item;
- a quantidade solicitada;
- o período em que o material será utilizado ao longo do ano letivo.
É expressamente proibida a inclusão de materiais de uso coletivo, itens de limpeza, produtos de uso administrativo ou que não sejam consumidos individualmente pelo aluno. Caso isso ocorra, a escola poderá ser punida conforme a legislação vigente.
Além disso, o Procon reforça que os materiais não precisam ser entregues de uma só vez, podendo a entrega ser fracionada de acordo com o semestre ou com o momento em que serão efetivamente utilizados.
Regras para livros didáticos e fardamentos
A Lei Estadual nº 6.586/1994 também estabelece critérios claros para a substituição de livros didáticos e uniformes escolares. Os livros didáticos só podem ser trocados após um período mínimo de quatro anos, evitando gastos excessivos às famílias.
Já em relação aos fardamentos, as escolas devem manter o mesmo modelo por um prazo mínimo de cinco anos, não podendo promover alterações frequentes que onerem pais e responsáveis.
Canais de denúncia e atendimento ao consumidor
Consumidores que se sentirem lesados ou identificarem práticas abusivas podem registrar denúncias por meio do e-mail denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br ou pela plataforma ba.gov.br.
O Procon-BA também disponibiliza atendimento virtual e agendamento prévio para atendimentos presenciais ou por videochamada, que podem ser realizados pelo portal ba.gov.br ou pelo aplicativo ba.gov.br (antigo SAC Digital).
Com a “Operação Volta às Aulas 2026”, o Procon-BA reforça seu compromisso com a defesa do consumidor, a educação para o consumo consciente e a promoção de relações mais justas e transparentes no setor educacional.
Fonte: Portal Notícias Bahia
