Decretos autorizam o município a assumir imóveis privados com sinais evidentes de abandono –
A Prefeitura de Salvador oficializou, nesta quarta-feira, 25, a publicação de decretos que permitem ao município assumir a posse de 36 imóveis identificados como abandonados no bairro do Comércio. A medida foi divulgada no Diário Oficial e integra o conjunto de ações voltadas à requalificação da região central da capital baiana.
A iniciativa é conduzida pelas secretarias municipais da Fazenda e de Cultura e Turismo (Secult), com participação da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), dentro das diretrizes do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur).
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Os decretos se fundamentam na Lei nº 8.553, de 28 de janeiro de 2014, que disciplina a arrecadação e encampação de imóveis urbanos abandonados no município. A norma foi regulamentada pelo Decreto nº 40.025, de 10 de abril de 2025.
A legislação autoriza o poder público a assumir imóveis privados que apresentem indícios claros de abandono, como ausência de manutenção e descumprimento da função social da propriedade. A medida pode ser aplicada quando o proprietário não se manifesta ou quando eventual contestação é indeferida.
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Antes da formalização dos decretos, equipes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e da Defesa Civil de Salvador (Codesal) realizaram vistorias presenciais para avaliar as condições estruturais dos imóveis e confirmar a caracterização de abandono conforme os critérios previstos na regulamentação.
Revitalização e função social
Segundo a gestão municipal, os imóveis arrecadados deverão receber investimentos para garantir destinação adequada. Entre os objetivos estão a revitalização urbana do Comércio, a preservação do patrimônio histórico-cultural, a ampliação da segurança, a redução de riscos à saúde pública e o incentivo a projetos habitacionais no Centro Histórico.
A área, que durante mais de quatro séculos concentrou o núcleo econômico e administrativo de Salvador, é reconhecida mundialmente por seu valor arquitetônico e cultural.
A ação reafirma o princípio constitucional da função social da propriedade e integra um conjunto de medidas implementadas nos últimos anos para promover a requalificação de uma das regiões mais tradicionais da cidade.
Fonte: A Tarde
