O destino do deputado estadual Binho Galinha (PRD) será decidido na manhã desta sexta-feira, 10, no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O parlamentar está preso desde a última sexta, 3, após se entregar à Justiça.
Antes, a Polícia Federal foi até a residência do legislador baiano, em Feira de Santana, na quarta-feira, 1º, para cumprir o mandado de prisão, mas não o encontrou. Nesse sentido, para manter ou revogar a custódia do deputado estadual, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alba emitiu um parecer sobre o assunto.
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No documento publicado no Diário Oficial do Legislativo (DOL), o colegiado expõe uma contradição entre as Constituições Federal e da Bahia, e o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prerrogativa de foro e imunidade parlamentar.
“A Comissão de Constituição e Justiça conclui no sentido de que a prisão preventiva decretada em desfavor do Deputado Estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida (Binho Galinha) não é compatível com o texto literal da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia. Por outro lado, é compatível com a interpretação do texto constitucional que vem sendo adotada pela Suprema Corte Brasileira”, diz a conclusão do parecer.
O documento também explica a contradição entre as cartas magnas e o que diz a Suprema Corte.
“Há de reconhecer que, se, por um lado, a decisão judicial contradiz o texto literal da constituição, que não admite a prisão preventiva de parlamentares, por outro, a moldura fática do caso se amolda aos precedentes proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, autorizando a conclusão de que decisão está em sintonia com a jurisprudência do STF, órgão que, por expressa previsão constitucional, é o guardião da constituição, a ele competindo definir, em última instância, o sentido e o alcance das normas constitucionais, e isso também deve ser observado”.
Os membros da CCJ, no entanto, evitaram opinar se mantém ou revogar a prisão do deputado estadual e jogaram o caso para ser decidido entre todos os deputados estaduais em votação secreta.
Segundo o parecer, o parlamentar responde pelos seguintes crimes:
Organização Criminosa: O deputado é apontado como o principal líder de uma organização criminosa estruturada e organizada, atuando em Feira de Santana e adjacências.
Lavagem de dinheiro: Envolvendo fluxos financeiros massivos, uso de contas bancárias de terceiros por meio de banca de jogo do bicho para ocultar o patrimônio e a movimentação financeira, e ocultação de bens e valores adquiridos de forma ilícita desde 2014.
Receptação Qualificada: Associada à lavagem de dinheiro com massivo fluxo financeiro por meio de “laranjas”.
Uso de Suporte Delitivo: O deputado é investigado por utilizar vasto suporte delitivo, que inclui um braço armado da ORCRIM (Organização criminosa).
Extorsão: Mencionada como uma das atividades ilícitas da organização criminosa.
Agiotagem: Mencionada como uma das atividades ilícitas nas quais os lucros criminosos são obtidos.
Grilagem: Mencionada no contexto da investigação.
Fraudes: Bens e valores adquiridos ilicitamente através de fraudes.
Corrupção: Bens e valores adquiridos ilicitamente através de corrupção.
O que pesou para o decreto de prisão contra Binho Galinha
O documento também cita o que foi levado em conta pela Justiça para decretar a prisão do parlamentar:
• Continuidade dos Crimes: Ele teria tentado reorganizar a ORCRIM, movimentando e ocultando R$ 1 milhão mesmo após restrições judiciais anteriores.
• Uso Contínuo de “Laranjas”: Seguiu usando contas de terceiros para movimentar dinheiro ilegal e evitar bloqueios.
• Capacidade de Intimidação: Seu domínio na criminalidade local revela periculosidade.
• Ameaças de Morte: Mensagens apreendidas mostram que seus seguidores faziam ameaças de morte contra opositores.
O que diz a Lei (Constituições Federal e da Bahia)?
O texto literal não permite a prisão preventiva de parlamentares, como a decretada contra Binho Galinha.
O que diz o STF?
O STF, considerado o guardião máximo da Constituição, tem uma interpretação diferente e, em casos específicos, como o de Binho Galinha, a Corte autoriza a prisão.
Fonte: A Tarde
