Projeto do “Super MEI” segue estacionado no Senado –
Dois mil e vinte e seis chegou e o Microempreendedor Individual (MEI) precisa se atentar às atualizações do serviço. A principal mudança é no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), devido ao reajuste do salário mínimo, que passou para R$ 1.621.
As principais regras seguem as mesmas, no entanto, é necessário atenção para manter o funcionamento em ordem.
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O que mudou?
Aumento no valor do DAS-MEI
A principal alteração é em relação ao pagemento do DAS, que varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida pelo microempreendedor.
- Comércio e Indústria: R$ 82,05
- Serviços: R$ 86,05
- Comércio e Serviços: R$ 87,05
DAS-MEI Caminhoneiro
A categoria do MEI Caminhoneiro tem valores específicos, que também foram atualizados e, agora, variam entre R$ 195,52 e R$ 200,52, dependendo da incidência de tributos como ICMS e ISS.
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O que não muda?
O limite de faturamento anual do MEI segue sem alteração, no valor de R$ 81 mil, o que mantém as condições atuais para enquadramento.
Além disso, as regras para emissão de nota fiscal também seguem iguais até 2027, com obrigatoriedade válida apenas para vendas e prestações de serviço destinadas a pessoas jurídicas. No caso de pessoas físicas, a emissão continua sendo obrigatória quando solicitada pelo cliente.
Fonte: A Tarde
