A medida provisória 1303/2025, que estabelece ajustes ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e outros tributos, entra em seu 120º dia de tramitação nesta quarta-feira (8).
As ações editadas pelo poder Executivo em caráter de urgência têm uma validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogadas por período de mesma duração. Se o prazo vencer sem que a MP seja aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, a medida perde efeito. No jargão da política, ela “caduca”.
O texto em questão sofreu forte reação do setor produtivo e das bancadas no Legislativo ligadas a eles, que ameaçavam não votar a MP.
A CNN Brasil apurou que, para os resistentes, do ponto de vista técnico, a MP é vista como um projeto que causa distorções no sistema financeiro; do ponto de vista político, mais uma medida em que o governo Lula aumenta impostos e gera caixa para o ano eleitoral. Além disso, deputados resistem a dar mais uma vitória para o governo uma semana após aprovar por unanimidade a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
Após uma série de negociações, a medida foi desidratada, e o governo conta que os parlamentares não a deixarão caducar.
“Eu não acredito que vá acontecer isso. Eu acredito que a negociação está indo bem e, sabendo a dose, que eu acho que está sendo bem administrada, vamos sair do outro lado numa situação melhor”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na manhã de terça-feira (7).
Sem os votos suficientes para aprovar a MP, o governo articulou para jogar para esta quarta-feira a votação. A informação foi confirmada à CNN Brasil pelo Ministério da Fazenda.
MP de alternativas ao IOF
O rito da MP estabelece que, em até 48 horas após a publicação do texto pelo governo, o presidente do Congresso Nacional – no caso Davi Alcolumbre (União-AP), que comanda o Senado – deve designar uma comissão mista formada por senadores e deputados para analisar se a medida atende:
- Pressupostos constitucionais de relevância e urgência;
- Mérito;
- Adequação financeira e orçamentária.
O colegiado pode votar pela aprovação total do texto, realizar mudanças ou rejeitá-lo integralmente. Na terça-feira, a comissão mista designada para analisar a MP 1303/2025 aprovou o parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
A medida foi aprovada em uma votação acirrada, com 13 votos favoráveis e 12 contrários.
Editada em junho, a MP foi apresentada como alternativa para permitir a recalibragem da alta do IOF – ação do governo que também gerou repercussão negativa com seus opositores.
Entre os principais pontos, está a unificação da alíquota do IR (Imposto de Renda) em 18% tanto para aplicações financeiras quanto sobre o JCP (Juros sobre Capital Próprio) e a extinção de alíquota reduzida sobre CSLL (Contribuição Sobre Lucro Líquido) que beneficiava fintechs.
Uma série de alterações foram feitas em relação ao texto original, porém.
Alterações em comissão
O texto final mantém a isenção do IR sobre títulos incentivados, como: LCIs (Letra de Crédito Imobiliário), LCAs (Letra de Crédito do Agronegócio), LCDs (Letra de Crédito de Desenvolvimento), CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio).
Ao editar a MP, o governo havia proposto tributar esses títulos em 5%, e o relator chegou a sugerir elevar a alíquota para 7,5%.
A decisão de retomar as isenções buscou destravar a votação da MP 1303 e diminuir resistências de partidos do centro e da oposição.
A bancada ruralista e o setor produtivo argumentam que as Letras de Crédito são instrumentos fundamentais para o financiamento do agronegócio e da construção civil, de modo que não deveriam perder o benefício fiscal para não afetar os preços praticados nesses setores.
Ademais, foi retirado o aumento na taxação das bets proposto pelo governo.
A proposta do governo previa ampliar a taxação sobre as casas de apostas esportivas, elevando a alíquota de 12% para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) — receita bruta das apostas, ou seja, o total arrecadado menos o valor pago em prêmios aos jogadores.
Para compensar a perda de arrecadação com a queda da ampliação de imposto para as bets, Zarattini incluiu em seu relatório a criação do Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets), com o objetivo de permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos provenientes da exploração de apostas de quota fixa que não tenham sido declarados, ou que tenham sido declarados com omissões, incorreções ou repatriados por residentes no país.
Na prática, a proposta cria um mecanismo de cobrança retroativa de tributos sobre valores obtidos com apostas que não foram devidamente declarados no passado.
A ideia é que as empresas que mantiveram recursos não informados à Receita Federal possam regularizar a situação pagando o Imposto de Renda sobre o ganho de capital, com alíquota de 15%.
Com as mudanças, a arrecadação estimada pelo governo com a MP em 2026 caiu de R$ 20 bilhões para R$ 17 bilhões.
Fonte: CNN BRASIL
