Justiça toma decisão sobre acusação que liga Moraes ao PCC; confira

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concluiu, nesta terça-feira, 24, o processo que liga o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao Primeiro Comando da Capital (PCC), a maior facção criminosa do país.

A acusação foi feita pelo advogado criminalista Celso Vendramini, que chamou o ministro de “advogado do PCC” durante júri de dois policiais militares acusados de matar suspeitos de roubo.

Em março de 2025, Vendramini foi condenado em primeira instância a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a Moraes. Ele apresentou recurso à condenação, que foi negado de forma oficial nesta terça pelo relator do caso, Mario Chiuvite Jr., mantendo a condenação.

Em sua defesa, o advogado argumentou que fez as críticas protegido pela imunidade profissional e no exercício de suas funções. O argumento, no entanto, foi rejeitado.

O que diz a decisão?

Na interpretação do TJ-SP, a conduta de Vendramini “configura objetivamente a prática de ato ilícito”:

Imputar falsamente a alguém, em sessão pública e formal, vínculo com organização criminosa de alta notoriedade, é fato intrinsecamente ofensivo, capaz de atingir a honra objetiva e subjetiva do ofendido, ainda que se trate de pessoa pública.

Além disso, a decisão diz que crítica institucional é legítima mas não se confunde com “atribuição de fatos criminosos inverídicos, especialmente quando proferida em ambiente solene, perante jurados, magistrada, membros do Ministério Público e demais operadores do direito.”