O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) — formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores — aprovou, nesta terça-feira (7), novas regras que restringem a linha de crédito usada para antecipar o saque-aniversário do FGTS.
De acordo com a decisão, o trabalhador poderá antecipar apenas até R$ 500 por parcela, alterando completamente a regra anterior, que não previa limite para o valor antecipado.
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Segundo representantes do governo, o trabalhador ainda poderá sacar até R$ 2.500, mas de forma parcelada:
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“Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta. Agora, o limite mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário. Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500”, explicou um integrante do conselho.
As novas medidas devem entrar em vigor ainda em 2025. A Caixa Econômica Federal terá até 1º de novembro para adequar seu sistema às mudanças.
O que é o saque-aniversário?
Criado em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, o saque-aniversário foi apresentado como uma forma de alívio financeiro anual. De adesão opcional, o modelo permite que o trabalhador saque parte do saldo do FGTS uma vez por ano, no mês de seu aniversário.
Até então, muitos trabalhadores recorriam a linhas de crédito em bancos para antecipar os valores, com cobrança de juros. Era possível antecipar várias parcelas de uma só vez — chegando a até oito parcelas por pessoa.
Como vai funcionar a antecipação
Com as novas regras, a antecipação do saque-aniversário será limitada a cinco parcelas nos primeiros doze meses de transição. Depois desse período, o limite cairá para três parcelas (equivalente a três anos de saque).
O valor mínimo continuará em R$ 100 e o máximo será R$ 500 por saque, totalizando até R$ 2.500 no caso de antecipação das cinco parcelas.
Outras mudanças
A partir da nova regulamentação, o trabalhador poderá contratar crédito para antecipar suas parcelas apenas uma vez por ano. Antes, não havia limite — o que permitia a realização de operações simultâneas ao longo do mesmo período.
Outra alteração é o prazo mínimo de 90 dias para que os bancos liberem a linha de crédito, contado a partir da data de adesão ao saque-aniversário. Pela regra anterior, não havia prazo, e 26% das concessões de crédito ocorriam no mesmo dia em que o trabalhador fazia a opção.
Segundo o Ministério do Trabalho, as operações de antecipação do FGTS somaram R$ 236 bilhões nos últimos cinco anos. Atualmente, 51% dos trabalhadores com contas ativas no fundo aderiram ao saque-aniversário — o que representa 21,5 milhões de pessoas, sendo que cerca de 70% delas anteciparam o saldo junto a instituições financeiras.
As críticas ao saque-aniversário
O Ministério do Trabalho tem feito diversas críticas à modalidade. A principal preocupação é o risco de desamparo em caso de demissão, já que os valores antecipados servem como garantia para o crédito e não podem ser sacados posteriormente.
Outra crítica é a redução do volume de recursos disponíveis no FGTS, que têm como finalidade o financiamento de habitação popular e obras de infraestrutura no país.
Fonte: A Tarde
