A Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) autorizou o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a retomar a advocacia após deixar o cargo. A liberação, no entanto, vem acompanhada de restrições válidas por seis meses.
Pela decisão, Lewandowski poderá advogar, mas fica impedido de atuar em casos que tenham relação direta com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ou que envolvam informações, decisões ou políticas públicas às quais teve acesso enquanto ministro.
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O ex-ministro consultou formalmente a Comissão de Ética sobre a possibilidade de voltar à advocacia logo após pedir exoneração.
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Entenda
Na decisão, deliberada na segunda-feira, 26, a comissão estabeleceu que, durante seis meses, Lewandowski não poderá:
- intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesses privados junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ou a órgãos e entidades vinculadas à pasta;
- atuar em processos administrativos, judiciais ou de consultoria que envolvam matérias, informações estratégicas ou políticas públicas às quais teve acesso privilegiado no exercício do cargo;
- patrocinar, assessorar ou intermediar interesses privados em temas de competência do MJSP, especialmente junto às secretarias nacionais, à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal;
- atuar perante órgãos colegiados vinculados ao ministério;
- atuar, em processos judiciais ou administrativos, junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando os casos estiverem relacionados a informações ou políticas públicas de conhecimento privilegiado.
Fonte: A Tarde
