O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, cumpriu agenda oficial neste fim de semana no município de Barreiras, no Oeste do estado, onde inaugurou 500 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida e entregou importantes obras de pavimentação urbana e rodoviária. As ações representam um investimento total de R$ 24,2 milhões do Governo do Estado, voltado ao fortalecimento do desenvolvimento urbano, da mobilidade e da infraestrutura regional.

Durante a solenidade, Jerônimo Rodrigues destacou o impacto social das entregas e ressaltou a continuidade das ações habitacionais no município. “Agora vem a fase de solicitar as ligações de energia elétrica e de água. Em breve, as pessoas já poderão vir para cá e morar em suas casas. Também realizamos a construção de um acesso para facilitar a ligação com a pista. É claro que, a partir deste momento, a parceria com a prefeitura será fundamental, especialmente para dar atenção à educação, às creches e à saúde no entorno. Além disso, já temos prevista uma nova ação com unidades habitacionais, e a nossa expectativa é retornar aqui no final do próximo ano ou no início de 2027 para realizar a entrega de mais casas ao povo de Barreiras”, afirmou o governador.

As moradias integram o Conjunto Residencial Solar Barreiras, localizado no bairro Buritis. As unidades são compostas por dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de lazer, e foram executadas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida  Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O investimento total no empreendimento foi de R$ 14,3 milhões, sendo R$ 11,6 milhões provenientes do Governo do Estado e R$ 2,6 milhões do Governo Federal.

Além da construção das unidades habitacionais, as obras incluíram a recuperação do pavimento em paralelepípedo, manutenção de calçadas e a implantação de equipamentos comunitários dentro do residencial, garantindo melhores condições de mobilidade e convivência para os moradores.

Na mesma ocasião, o governador inaugurou a pavimentação asfáltica do acesso ao Residencial Solar Barreiras, em um trecho de aproximadamente oito quilômetros a partir da sede do município. A obra foi executada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), com investimento de R$ 4 milhões. A intervenção proporciona mais segurança, conforto e fluidez no tráfego, beneficiando diretamente os moradores da região.

Povoado Cantinho

Outro destaque da agenda foi a entrega da pavimentação asfáltica da rodovia BA-827, no trecho que liga o entroncamento da BR-135 ao povoado Cantinho Senhor dos Aflitos. A obra integra o programa Bahia em Movimento e recebeu investimento de R$ 5,8 milhões, contribuindo para a melhoria da infraestrutura viária e para a integração regional.

O secretário estadual de Infraestrutura, Saulo Pontes, ressaltou os avanços alcançados pelo governo na área. “Com essa entrega de hoje, o Governo do Estado completa 2.485 quilômetros de acessos a destinos e povoados executados e inaugurados entre 2023 e 2025. Além disso, vamos concluir a interligação dos 417 municípios baianos à malha pavimentada do Estado até setembro de 2026. No mês passado, os índices contábeis e fiscais dos estados brasileiros colocaram a Bahia em primeiro lugar no investimento em infraestrutura do país, superando inclusive o estado mais rico da federação, que é São Paulo”, destacou.

As entregas em Barreiras reforçam o compromisso do Governo da Bahia com a redução do déficit habitacional, a melhoria da mobilidade e o fortalecimento da infraestrutura, promovendo mais qualidade de vida e desenvolvimento para a população do interior do estado.

O Brasil espera que a assinatura do acordo entre o Mercosul e a União Europeia ocorra “o mais rápido possível”, disse, nesta sexta-feira (19), o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Segundo ele, o eventual adiamento deve ser curto, diante da relevância do tratado para o Brasil, o bloco sul-americano e o comércio internacional.

“O acordo Mercosul–União Europeia é importante para o Mercosul e para o mundo, para o avanço do multilateralismo. Esperamos que seja assinado o mais rápido possível”, disse Alckmin à imprensa.

O ministro destacou que, apesar das resistências políticas de alguns países europeus, como França e Itália, o governo brasileiro mantém otimismo quanto à conclusão do processo.

Negociações com México e Índia

Alckmin também comentou que o Brasil trabalha para ampliar acordos comerciais com outros parceiros estratégicos. Segundo ele, o governo está otimista para que até julho haja avanços nas negociações com o México para aumentar as linhas tarifárias de preferência.

“O mesmo vale para a Índia”, acrescentou o ministro. Já com Canadá e Emirados Árabes Unidos, o objetivo é aprofundar discussões em direção a acordos mais amplos de livre comércio.

Sobre a recente elevação de tarifas do México, Alckmin ressaltou que acordos já existentes, como o automotivo, não serão atingidos. Com isso, o impacto estimado das medidas caiu para cerca de US$ 600 milhões, abaixo da projeção inicial, que superava US$ 1 bilhão.

Tarifaço dos EUA

Mesmo diante do aumento de medidas protecionistas no cenário global, incluindo o tarifaço adotado pelos Estados Unidos, Alckmin prevê que o Brasil deve encerrar o ano com recorde nas exportações. De acordo com ele, a maior parte das vendas brasileiras ao mercado estadunidense ocorre com tarifas baixas ou nulas.

“Vejam como é importante abrir mercados. O Brasil deve fechar o ano com recorde de exportações”, afirmou.

Agenda

Em balanço de fim de ano, Alckmin apresentou uma agenda voltada à desburocratização, estímulo ao investimento estrangeiro e fortalecimento da indústria. Entre os anúncios, destacou a criação da Janela Única de Investimento, prevista para o início de 2026, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A ferramenta deve centralizar processos e reduzir custos para investidores interessados no país.

O ministro também mencionou a plataforma Camex 360, já em funcionamento, que reúne informações sobre tarifas, processos antidumping e decisões de comércio exterior.

Indústria automotiva

Alckmin detalhou o novo programa de crédito para a renovação da frota de caminhões, com foco em segurança viária, saúde pública e estímulo à indústria. Regulamentado nesta sexta-feira pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o programa prevê financiamento com juros diferenciados para motoristas autônomos e frotistas, condicionado ao descarte de veículos antigos.

Segundo o ministro e vice-presidente, além dos R$ 6 bilhões garantidos pela Medida Provisória 1.328, editada na terça-feira (16), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fará um aporte de R$ 4 bilhões. Com os recursos adicionais, esclareceu Alckmin, a linha especial de crédito para a renovação de caminhões terá R$ 10 bilhões disponíveis.

No setor de veículos de passeio, o ministro destacou o crescimento nas vendas de modelos considerados “carros sustentáveis” de entrada, impulsionado por incentivos tributários considerados fiscalmente neutros.

“O que estamos mostrando é que é possível avançar com livre mercado, multilateralismo e sustentabilidade”, concluiu Alckmin.

O ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol realizou o pagamento de R$ 146 mil em indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obedecendo à condenação por danos morais pela apresentação de um PowerPoint que apresentava o então ex-presidente como centro da suposta organização criminosa investigada pela força-tarefa.

O comprovante de depósito foi entregue no dia 3 deste mês ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde tramita a execução da condenação. O valor foi arrecadado por meio de doações de apoiadores.

Em 2016, Dallagnol fez uma apresentação com o software para acusar Lula, que era investigado pela operação, de chefiar uma organização criminosa. O slide da apresentação, com círculos azuis e nomes que indicavam Lula como o centro do suposto esquema, foi amplamente reproduzido pela imprensa e em redes sociais.

Posteriormente, os processos foram anulados após o STF considerar o ex-juiz Sérgio Moro parcial na condução da investigação.

Na ocasião, Cristiano Zanin, atual ministro do STF e ex-advogado de Lula, questionou a conduta funcional de Deltan. Segundo ele, o ex-procurador e outros integrantes da Lava Jato usaram a apresentação para acusar o ex-presidente de atuar como “comandante e maestro de uma organização criminosa”.

Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Deltan Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais a Lula. Desde então, o valor é corrigido por juros, chegando aos 146 mil.

Em julho deste ano, após a Justiça de São Paulo determinar o pagamento da indenização, Deltan disse que “fez a coisa certa” e que “não se arrepende”.

Cassação

Deltan chegou a se eleger deputado federal em 2022, mas teve seu mandato cassado após uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em maio de 2023.

Por unanimidade, o tribunal entendeu que Deltan Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador da República enquanto tramitavam processos administrativos que poderiam torna-lo inelegível, se fosse condenado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a punição pelo crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de atos religiosos.

A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o Projeto de Lei 1804/15, do ex-deputado Rogério Rosso (DF). Além do texto principal, o relator analisou outras 37 iniciativas que tramitam em conjunto.

Principais mudanças

O texto altera o Código Penal e transforma a pena atual, de detenção de um mês a um ano, em reclusão de dois a quatro anos, além de multa. Desta maneira, esse tipo de crime deixa de ser considerado de menor potencial ofensivo.

O substitutivo também prevê que, se houver emprego de violência durante o crime, a pena será aumentada em dois terços, sem prejuízo da punição correspondente à própria violência praticada.

Para o relator, as mudanças na lei são necessárias porque as penas atuais são “demasiado brandas”. Na justificativa do projeto original, Rogério Rosso disse que a intenção é proteger a crença religiosa e os objetos de culto dos cidadãos.

Manifestação religiosa

O texto altera ainda a Lei 7.716/89, que define os crimes de preconceito. A nova redação determina que não constituirá crime a manifestação de crença, sermões, pregações ou ensino religioso em eventos litúrgicos.

Essa garantia de não criminalização se aplica inclusive às transmissões pela internet ou outros meios de comunicação. Segundo o relator, a medida visa assegurar a liberdade de consciência e de crença prevista na Constituição.

O parecer do relator foi aprovado por 41 votos a 15. Um destaque da Federação Psol-Rede que retirava a mudança na Lei 7.716/89 acabou rejeitado por 44 a 14.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pelo Plenário. Para virar lei, a versão final tem de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a arbitragem profissional em competições esportivas, com normas para formação, capacitação e registro dessa categoria, além dos direitos.

Pelo texto, será considerado árbitro profissional aquele que, devidamente capacitado e registrado, atua de forma contínua e remunerada em competições oficiais organizadas por entidades do desporto, ligas ou federações reconhecidas.

A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), para o Projeto de Lei 3303/24, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ). O substitutivo traz nova redação, mantendo os objetivos iniciais.

“As alterações sugeridas preservam o espírito original do projeto, fortalecem a política nacional de valorização da arbitragem e garantem segurança institucional e financeira para a aplicação das medidas”, explicou Ossesio Silva no parecer.

“A arbitragem desempenha papel vital nas competições, garantindo a aplicação justa e imparcial das regras. O Brasil, ainda enfrenta desafios devido à falta de regulamentação”, disse o deputado Juninho do Pneu, autor do texto original.

Novo conselho

A proposta aprovada cria o Conselho Nacional de Arbitragem Esportiva (CNAE), vinculado ao Ministério do Esporte, com a finalidade de estabelecer diretrizes para formação, capacitação, registro e valorização da arbitragem esportiva.

O novo conselho será composto por representantes do Ministério do Esporte, das entidades de administração do desporto, das ligas, das federações e dos árbitros. Regulamentação posterior deverá tratar do funcionamento desse colegiado.

Formação e direitos

Pelo texto aprovado, o exercício da atividade de arbitragem esportiva profissional dependerá de:

• comprovação de formação técnica reconhecida pelo CNAE;
• aprovação em exame de qualificação técnica;
• comprovação de aptidão física e psicológica.

Serão direitos do árbitro profissional:

• remuneração justa e compatível com a complexidade das competições;
• jornada compatível com a exigência física e mental da função, com períodos de descanso adequados;
• cobertura previdenciária e seguro contra acidentes de trabalho;
• acesso a programas de capacitação técnica continuada;
• proteção contra discriminação e assédio no exercício da atividade.

Financiamento e prazos

Ainda segundo a proposta, o CNAE poderá celebrar convênios e parcerias para execução de programas de formação, capacitação e certificação de árbitros. Os recursos poderão ser oriundos do Fundo Nacional do Esporte.

A futura lei entrará em vigor após 180 dias da publicação, observadas as seguintes fases de implementação:

• até dois anos após a publicação, as entidades esportivas deverão adequar seus regulamentos e contratos de arbitragem;
• até cinco anos após a publicação, o exercício profissional da arbitragem ficará condicionado à comprovação de formação técnica e registro;
• durante o período de transição, os árbitros em atividade poderão atuar mediante registro provisório, comprovando experiência anterior.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.