O ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol realizou o pagamento de R$ 146 mil em indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obedecendo à condenação por danos morais pela apresentação de um PowerPoint que apresentava o então ex-presidente como centro da suposta organização criminosa investigada pela força-tarefa.

O comprovante de depósito foi entregue no dia 3 deste mês ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde tramita a execução da condenação. O valor foi arrecadado por meio de doações de apoiadores.

Em 2016, Dallagnol fez uma apresentação com o software para acusar Lula, que era investigado pela operação, de chefiar uma organização criminosa. O slide da apresentação, com círculos azuis e nomes que indicavam Lula como o centro do suposto esquema, foi amplamente reproduzido pela imprensa e em redes sociais.

Posteriormente, os processos foram anulados após o STF considerar o ex-juiz Sérgio Moro parcial na condução da investigação.

Na ocasião, Cristiano Zanin, atual ministro do STF e ex-advogado de Lula, questionou a conduta funcional de Deltan. Segundo ele, o ex-procurador e outros integrantes da Lava Jato usaram a apresentação para acusar o ex-presidente de atuar como “comandante e maestro de uma organização criminosa”.

Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Deltan Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais a Lula. Desde então, o valor é corrigido por juros, chegando aos 146 mil.

Em julho deste ano, após a Justiça de São Paulo determinar o pagamento da indenização, Deltan disse que “fez a coisa certa” e que “não se arrepende”.

Cassação

Deltan chegou a se eleger deputado federal em 2022, mas teve seu mandato cassado após uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em maio de 2023.

Por unanimidade, o tribunal entendeu que Deltan Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador da República enquanto tramitavam processos administrativos que poderiam torna-lo inelegível, se fosse condenado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a punição pelo crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de atos religiosos.

A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o Projeto de Lei 1804/15, do ex-deputado Rogério Rosso (DF). Além do texto principal, o relator analisou outras 37 iniciativas que tramitam em conjunto.

Principais mudanças

O texto altera o Código Penal e transforma a pena atual, de detenção de um mês a um ano, em reclusão de dois a quatro anos, além de multa. Desta maneira, esse tipo de crime deixa de ser considerado de menor potencial ofensivo.

O substitutivo também prevê que, se houver emprego de violência durante o crime, a pena será aumentada em dois terços, sem prejuízo da punição correspondente à própria violência praticada.

Para o relator, as mudanças na lei são necessárias porque as penas atuais são “demasiado brandas”. Na justificativa do projeto original, Rogério Rosso disse que a intenção é proteger a crença religiosa e os objetos de culto dos cidadãos.

Manifestação religiosa

O texto altera ainda a Lei 7.716/89, que define os crimes de preconceito. A nova redação determina que não constituirá crime a manifestação de crença, sermões, pregações ou ensino religioso em eventos litúrgicos.

Essa garantia de não criminalização se aplica inclusive às transmissões pela internet ou outros meios de comunicação. Segundo o relator, a medida visa assegurar a liberdade de consciência e de crença prevista na Constituição.

O parecer do relator foi aprovado por 41 votos a 15. Um destaque da Federação Psol-Rede que retirava a mudança na Lei 7.716/89 acabou rejeitado por 44 a 14.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pelo Plenário. Para virar lei, a versão final tem de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a arbitragem profissional em competições esportivas, com normas para formação, capacitação e registro dessa categoria, além dos direitos.

Pelo texto, será considerado árbitro profissional aquele que, devidamente capacitado e registrado, atua de forma contínua e remunerada em competições oficiais organizadas por entidades do desporto, ligas ou federações reconhecidas.

A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), para o Projeto de Lei 3303/24, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ). O substitutivo traz nova redação, mantendo os objetivos iniciais.

“As alterações sugeridas preservam o espírito original do projeto, fortalecem a política nacional de valorização da arbitragem e garantem segurança institucional e financeira para a aplicação das medidas”, explicou Ossesio Silva no parecer.

“A arbitragem desempenha papel vital nas competições, garantindo a aplicação justa e imparcial das regras. O Brasil, ainda enfrenta desafios devido à falta de regulamentação”, disse o deputado Juninho do Pneu, autor do texto original.

Novo conselho

A proposta aprovada cria o Conselho Nacional de Arbitragem Esportiva (CNAE), vinculado ao Ministério do Esporte, com a finalidade de estabelecer diretrizes para formação, capacitação, registro e valorização da arbitragem esportiva.

O novo conselho será composto por representantes do Ministério do Esporte, das entidades de administração do desporto, das ligas, das federações e dos árbitros. Regulamentação posterior deverá tratar do funcionamento desse colegiado.

Formação e direitos

Pelo texto aprovado, o exercício da atividade de arbitragem esportiva profissional dependerá de:

• comprovação de formação técnica reconhecida pelo CNAE;
• aprovação em exame de qualificação técnica;
• comprovação de aptidão física e psicológica.

Serão direitos do árbitro profissional:

• remuneração justa e compatível com a complexidade das competições;
• jornada compatível com a exigência física e mental da função, com períodos de descanso adequados;
• cobertura previdenciária e seguro contra acidentes de trabalho;
• acesso a programas de capacitação técnica continuada;
• proteção contra discriminação e assédio no exercício da atividade.

Financiamento e prazos

Ainda segundo a proposta, o CNAE poderá celebrar convênios e parcerias para execução de programas de formação, capacitação e certificação de árbitros. Os recursos poderão ser oriundos do Fundo Nacional do Esporte.

A futura lei entrará em vigor após 180 dias da publicação, observadas as seguintes fases de implementação:

• até dois anos após a publicação, as entidades esportivas deverão adequar seus regulamentos e contratos de arbitragem;
• até cinco anos após a publicação, o exercício profissional da arbitragem ficará condicionado à comprovação de formação técnica e registro;
• durante o período de transição, os árbitros em atividade poderão atuar mediante registro provisório, comprovando experiência anterior.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A declaração final da Cúpula de Líderes do Mercosul expressou “desapontamento” com a União Europeia pela não assinatura do acordo de livre comércio entre os blocos e não mencionou a situação da Venezuela. O analista Lourival Sant’Anna avaliou, no Agora CNN, que a democracia e os direitos humanos são pontos fundacionais do Mercosul, que deveriam ser priorizados pelos países-membros.

A declaração final do encontro não criticou os Estados Unidos nem mencionou pressões americanas, mas criticou a falta de democracia e de respeito aos direitos humanos na Venezuela, pedindo o retorno desses valores ao país. Brasil, Uruguai, Chile e Colômbia não assinaram essa declaração, o que, segundo o analista, levanta dúvidas sobre se esses países estão priorizando a democracia ou a ideologia.

“A democracia e os direitos humanos são pontos-chave fundacionais do Mercosul. Então todos os países do Mercosul deveriam assinar essa declaração porque ela é consistente com a carta de Ushuaia, que é uma das cartas fundacionais do Mercosul e é por isso que a Venezuela está suspensa do bloco”, explicou Sant’Anna, lembrando que nenhuma ditadura pode participar do Mercosul.

O analista também comentou sobre as declarações do presidente argentino, Javier Milei, considerando-as “infelizes” por pedir uma intervenção americana na Venezuela, algo que “não está de acordo com a legalidade”. Por outro lado, destacou que o presidente Lula “calibrou bastante as palavras” para não atacar os Estados Unidos, mas ao mesmo tempo chamar de “catastrófica” uma possível intervenção militar.

Segundo Sant’Anna, o Mercosul fez tudo o que podia para firmar o acordo com a União Europeia, inclusive adiando sua cúpula para receber a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que acabou não comparecendo. A Itália, cujo voto é crucial para a aprovação ou rejeição do acordo, permaneceu indecisa, com a primeira-ministra Giorgia Meloni prometendo ao presidente Lula (PT) resolver a questão em um mês.

Mais um condenado pelo incêndio na boate Kiss teve progressão ao regime aberto concedida pela Justiça, na última quarta-feira (17). A decisão autoriza a progressão de regime para Marcelo de Jesus dos Santos, ex-vocalista da banda Gurizada Fandangueira, a partir de 27 de dezembro, sob a condição de boa conduta carcerária.

Atualmente, Marcelo cumpre pena no Presídio Estadual de São Vicente do Sul (RS). Ele progrediu ao semiaberto em setembro deste ano.

Na decisão, a juíza Bárbara Mendes de Sant’Anna destacou que o réu obteve 274 dias de remição de pena por trabalho e leitura realizados no presídio. Marcelo terá de usar tornozeleira eletrônica.

“Se possui boa conduta carcerária e se mantém afastado do ócio, demonstra mérito subjetivo suficiente para adentrar em regime menos rigoroso”, disse a juíza.

Neste mês, Elissandro Spohr, um dos sócios da boate, deixou a prisão após progressão ao regime aberto, usando tornozeleira eletrônica. Os réus Mauro Londero Hoffmann e Luciano Bonilha Leão cumprem pena no regime semiaberto.

Os quatro condenados passaram por novo julgamento, neste ano, e tiveram as penas reduzidas.

Entenda o caso

Em agosto, os quatro réus no caso da Boate Kiss tiveram as penas reduzidas pela Justiça e progressão ao regime semiaberto autorizada. Na ocasião, a 1ª Câmara Especial Criminal do TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) manteve a validade do júri, realizado em 2021, mas reduziu as penas dos réus.

Os desembargadores decidiram, por unanimidade, fixar pena de 12 anos de prisão aos sócios da boate, Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann. Antes, as penas eram de 22 anos e seis meses e 19 anos e seis meses de prisão, respectivamente.

Já o músico Marcelo de Jesus dos Santos e o produtor musical Luciano Bonilha Leão tiveram a pena reduzida para 11 anos. Anteriormente, eles haviam sido condenados a 18 anos cada.

Em 2021, eles foram condenados por homicídio com dolo eventual pela morte de 242 pessoas e lesões em mais de 600 vítimas, no incêndio na boate Kiss. O caso ocorreu em 2013, em Santa Maria (RS).

Avaliada em até R$ 3 mil o quilo, uma parte “escondida” dentro de um peixe brasileiro se transformou em um produto valioso na pesca nacional e conquistou o mercado exterior. A bexiga natatória — conhecida como grude — é extraída da pescada-amarela e saiu das águas do litoral amazônico para ocupar lugar de destaque na Ásia, onde simboliza prosperidade, longevidade e status social.

A bexiga natatória é o órgão responsável por regular a flutuabilidade dos peixes. No caso da pescada-amarela, ela ganhou valor econômico elevado devido à forte demanda internacional.

No mercado asiático, consumidores utilizam o produto tanto na alimentação quanto na medicina tradicional, incorporando-o a sopas e tonificantes associados ao fortalecimento da pele, dos ossos e das articulações. Rica em colágeno, consumidores na China, no Vietnã e em Hong Kong consideram a grude um “elixir da longevidade”.

Grude agrega valor ao peixe e muda a lógica da pesca

De acordo com o presidente do Sindicato dos Pequenos e Médios Armadores de Pesca dos Estados do Pará e Amapá, Claudio Botelho Cavalcante, a grude é um subproduto do peixe, mas com valor agregado muito superior ao da carne. “O mercado asiático utiliza a grude com várias finalidades, tanto na alimentação quanto em resinas e cosméticos. Ainda é um mistério para nós por que o produto atinge um valor tão alto”, afirma.

Conforme o dirigente sindical, o quilo da grude da pescada-amarela varia atualmente entre R$ 2,5 mil e R$ 3 mil. Outras espécies, como corvina e camurim, também passaram a ter a bexiga natatória comercializada, com preços variados. “Hoje, o impacto chega a quase 50% do valor total da produção do pescado”, ressalta.

Na prática, isso significa que a bexiga natatória pode render mais aos pescadores do que o próprio peixe. O pescador Benjamin Benedito, 36 anos, morador de Porto Rico (MA), relata que chega a comercializar o quilo da grude por R$ 1,5 mil, enquanto o quilo do peixe varia entre R$ 20 e R$ 30. “Depois de secar, ela fica ainda mais valorizada”, disse.

O pescador afirma que acompanha o pai na pesca desde a infância e atua há mais de 15 anos na atividade. Segundo ele, além de ser um produto valorizado para exportação, a pescada-amarela tem forte aceitação no mercado interno. “É um peixe muito consumido no Brasil por ter uma carne saborosa. A grude vai quase toda para exportação, principalmente para a China”, relata.

A bexiga natatória, conhecida como grude, conquistou o mercado asiático. (Foto: Benjamim Benedito/Arquivo Pessoal)

Mercado asiático domina a cadeia da bexiga natatória

De acordo com o presidente do sindicato, os compradores chineses já dominaram a cadeia produtiva e passaram a negociar diretamente com os trabalhadores. “Hoje, os chineses vão direto nos barcos para negociar com os pescadores. Muitos atuam a serviço dos próprios compradores da China”, explica Cavalcante. A produção se concentra principalmente nos estados do Pará e do Amapá, que lideram a captura da pescada-amarela.

Conforme os dados do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), em 2024 as exportações de grude somaram 628,4 toneladas, movimentando US$ 21,2 milhões.

Normas gerais regulam a pesca e o comércio enfrenta limitações

Segundo a diretora do Departamento de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva do MPA, Sandra Silvestre, os estoques da pescada-amarela apresentam sinais de sobrepesca. Dados do projeto de Avaliação Ecossistêmica dos Recursos Pesqueiros Demersais e Pelágicos das Costas Norte e Nordeste (Repensapesca) indicam que a biomassa da espécie está abaixo do nível considerado seguro, com retirada de peixes em ritmo maior do que a capacidade natural de reposição.

A diretora explica que não há regras específicas exclusivas para a pescada-amarela. A espécie é capturada por modalidades como redes de emalhe e de arrasto, que possuem regulamentações próprias. “No caso do emalhe, está proibida a entrada de novas embarcações na frota, e as redes de fundo têm altura máxima permitida de 20 metros. Também há áreas de exclusão de pesca, como em Unidades de Conservação.”

O comércio da bexiga natatória não é ilegal no Brasil, mas há restrições quanto à exportação. De acordo com Silvestre, a venda da bexiga natatória seca para fins alimentícios só é permitida quando o processo de secagem é realizado pela própria indústria.

Ela comenta que não existe um programa específico e completo de rastreabilidade para acompanhar toda a cadeia produtiva da pescada-amarela, do desembarque ao comércio final. “A espécie, no entanto, é monitorada por instrumentos existentes de ordenamento pesqueiro, como o uso obrigatório de rastreamento por satélite e o envio de mapas de bordo em determinadas frotas”, acrescenta.

O cantor Thiaguinho, 42, e Carol Peixinho, 40, mostraram as comemorações do terceiro mesversário do primeiro filho, Bento. Para a data, o casal escolheu como tema “Tardezinha do Bento”.

Eles optaram por uma celebração íntima com alguns familiares e amigos, e a decoração temática de samba e pôr-do-sol. “A nossa maior Tardezinha… O Bento chegou e transformou tudo: o tempo, o amor, o jeito de sorrir, o jeito de viver”, escreveu a mãe na legenda. “A Tardezinha ganhou um novo significado, um novo ritmo e mais amor. Senhoras e senhores… Essa é a Tardezinha do Bento. Onde o show é diário, o coração está sempre cheio e a felicidade mora em nós.”

A data também marca o encerramento da atual etapa do projeto “Tardezinha”, realizado pelo cantor de pagode há mais de 10 anos. Nesta sábado (20), Thiaguinho faz a última apresentação do projeto em um show esgotado no autódromo de Interlagos, para 80 mil pessoas. As apresentações que tem mais de seis horas de duração, costuma contar com diversos convidados, com participações de Belo, Péricles e mais.

Thiaguinho também anunciou que o projeto faria uma pausa e confirmou o retorno em 2028.