Fonte: Portal Notícias Bahia

Fonte: CNN BRASIL

Fonte: CNN BRASIL

Em reunião do Conselho de Segurança na Organização das Nações Unidas (ONU), o embaixador do Brasil Sérgio Danese disse, nesta segunda (5), que não é possível aceitar o argumento de que os fins justificariam os meios na intervenção armada dos Estados Unidos na Venezuela, que resultou no sequestro do presidente Nicolás Maduro, no último sábado (4). 

Para ele, não é admissível justificar o uso da força ou a derrubada ilegal de um governo em função da exploração de recursos naturais ou econômicos.

“Esse raciocínio carece de legitimidade e abre caminho para conceder aos poderosos o direito de definir o que é justo ou injusto, certo ou errado, e até mesmo de desconsiderar a soberania nacional, impondo decisões que os fracos devem tomar.” 

Soluções

No discurso, Danese ressaltou que o Brasil não acredita que a solução para a situação na Venezuela esteja na criação de protetorados naquele país. “Mas sim em soluções que respeitem a autodeterminação do povo venezuelano, dentro dos limites de sua Constituição”, afirmou. 

Para o embaixador, cabe ao Conselho de Segurança reagir com “determinação, clareza e respeito pelo direito internacional, a fim de impedir que a lei da força prevaleça sobre o Estado de Direito”.

Precedente perigoso

Sérgio Danese disse ainda que houve violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional e que esses atos estabelecem um precedente “extremamente perigoso” para toda a comunidade internacional, confirmando posicionamento divulgado pelo governo brasileiro no último dia 3.

O embaixador brasileiro reiterou que ações como essa realizadas pelos Estados Unidos ameaçam o mundo com violência, desordem e erosão do multilateralismo. Segundo considera, essas decisões podem prejudicar o direito e as instituições internacionais. 

Para Danese, há evidentes efeitos do enfraquecimento dos mecanismos de governança e cooperação internacionais com a ampliação dos conflitos armados. 

“Como o Brasil já afirmou diversas vezes, as normas que regem a convivência entre os Estados são obrigatórias e universais”. 

Alarmante

“A América Latina e o Caribe fizeram da paz uma escolha consciente, duradoura e irreversível”, ponderou o embaixador brasileiro. Ele assinalou, ainda no discurso, que a situação é inédita e é “profundamente alarmante”.

Para Danese, os eventos de 3 de janeiro transcendem a esfera regional:

“Um ataque à soberania de qualquer país, independentemente da orientação do seu governo, afeta toda a comunidade internacional.”

Fonte: Agência Brasil

Fonte: CNN BRASIL

Fonte: Acorda Cidade

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) anunciou nesta segunda-feira (5) a saída da Moratória da Soja, um acordo voluntário firmado em 2006 por empresas do setor, com apoio do governo federal e de organizações da sociedade civil, para não comercializar soja proveniente de áreas da Amazônia que tenham sido desmatadas a partir de 2008.

A entidade representa grandes empresas do setor de processamento, industrialização e comércio de soja. O objetivo do pacto, que completará 20 anos, era justamente frear o desflorestamento do bioma por pressão da soja.

A saída ocorre poucos dias após a entrada em vigor de uma lei estadual do Mato Grosso que veta o acesso a benefícios fiscais em favor de empresas signatárias de acordos comerciais que estabelecem compromisso que vão além da legislação ambiental. A Moratória da Soja vem sendo alvo, há anos, de setores ruralistas contrários à ampliação das restrições ambientais.  

A lei do Mato Grosso é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida por partidos políticos no Supremo Tribunal Federal (STF) e teve sua validade suspensa ao longo dos últimos meses, por força de uma liminar, que perdeu a validade no último dia 31 de dezembro.

Ainda na semana passada, com a queda da liminar, organizações ambientalistas e a Advocacia Geral da União (AGU) pediram uma nova prorrogação da suspensão da norma estadual ao STF, como forma de evitar o esvaziamento da Moratória da Soja, acordo que segue válido. Ainda faz parte do acordo voluntário a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), que reúne empresas como Cargill, ADM, Cutrale, Bunge, Selecta e AMMAGI.

Em manifestação oficial, o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, comemorou a saída da Abiove da Moratória da Soja.

“A partir de agora, essas empresas, como qualquer brasileiro, deverão cumprir a legislação ambiental do nosso país. Ou seja, o Código Florestal Brasileiro será a baliza para que eles façam exigências ambientais no nosso país. Essa é uma vitória, uma conquista do Estado de Mato Grosso, pois aqui tínhamos algumas exigências que estavam trazendo prejuízos aos nossos produtores, criando uma regra muito acima daquilo que estabelece a lei brasileira”, declarou Mendes, segundo a Secretaria de Comunicação do estado.

“No bioma Amazônico, o proprietário de terras pode usar apenas 20% da área, sendo obrigatório preservar os 80% restantes. A maioria dos produtores apoia a aplicação da lei, reconhecendo que o desmatamento ilegal prejudica o meio ambiente, a imagem do país e do estado, e impacta negativamente o agronegócio”, completou o governador.

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) já havia divulgado uma manifestação favorável à validade da lei estadual, que inclusive foi regulamentada em decreto do governo mato-grossense. A entidade informou ter estruturado um fluxo próprio de monitoramento, análise e coleta de evidências sobre empresas que fizerem exigências com base na Moratória da Soja, para denunciar ao governo do estado e pedir o fim da concessão eventual de benefícios tributários.

Ambientalistas criticam

A decisão da Abiove foi criticada por entidades ambientalistas que fazem parte da Moratória da Soja, como o Greenpeace Brasil.

“O que terminou em 1º de janeiro foram benefícios fiscais em Mato Grosso. Ao comunicar sua saída do acordo, a Abiove e suas associadas optaram por abrir mão de um compromisso que ajudou a reduzir o desmatamento na Amazônia em troca de preservar seus benefícios fiscais. É uma decisão empresarial, não uma exigência legal. Nenhuma norma, determinação legal ou imposição judicial obriga empresas a abandonar a Moratória da Soja”, argumenta o coordenador de campanhas do Greenpeace Brasil, Rômulo Batista.

Desde que foi firmado, o cumprimento do acordo tem sido acompanhado de perto por entidades ambientalistas, por meio do monitoramento via satélite. Dados apresentados pelo Greenpeace Brasil, por exemplo, dão conta de um aumento de 344% na produção de soja na Amazônia entre 2009 e 2022, enquanto que no mesmo período houve uma queda de 69% no desmatamento do bioma, indicando aumento de produtividade sem expansão territorial.

“Manter a Moratória significaria ser coerente com promessas feitas a investidores e mercados internacionais. Sair significa assumir o risco ambiental, reputacional e entregar para seus consumidores uma soja ligada ao desmatamento pós-2008”, acrescenta Batista.

Um estudo preliminar do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) indica que o fim da Moratória da Soja pode aumentar o desmatamento na Amazônia em até 30% até 2045, com impacto direto sobre as metas climáticas brasileiras, conhecidas como NDCs, e metas de desmatamento.

Em nota, a Abiove afirmou que a Moratória da Soja, apesar de ser um mecanismo em vigor, cumpriu um papel histórico e deixa um legado que consolidou o Brasil como referência global em produção sustentável. 

“É fundamental destacar que o STF reconheceu a legalidade do pacto. Além disso, mesmo como mecanismo voluntário, a Moratória foi amplamente reconhecida pela União como parte fundamental de sua política pública de preservação ambiental no bioma amazônico e celebrada em razão de seus inequívocos resultados positivos. A Abiove confia que a legislação servirá para assegurar a continuidade das políticas públicas de preservação e controle do desmatamento, combinada com as diretrizes da recém-aprovada Resolução CONAMA nº 510/2025, que veio a estabelecer os requisitos mínimos de validade de autorizações de supressão vegetal, assim como o Código Florestal Brasileiro, dispositivos que asseguram que a soja brasileira mantenha seus altos padrões socioambientais”, declarou a entidade, em nota.

A associação alegou ainda necessidade de segurança jurídica e disse estar empenhada em continuar assegurando o acesso da soja brasileira e seus subprodutos ao mercado internacional.

“O legado de monitoramento e a expertise adquirida ao longo de quase 20 anos não serão perdidos. Haverá, individualmente, o atendimento às rigorosas demandas dos mercados globais, confiando igualmente nas autoridades brasileiras para a plena implementação de um novo marco regulatório, de modo a que sejam preservados os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como a segurança e credibilidade ao produto brasileiro perante os seus mercados consumidores, a exemplo do que a Moratória da Soja conseguiu alcançar nesses quase 20 anos”, concluiu a Abiove.

* Texto atualizado às 21h58 para inclusão da nota da Abiove.

Fonte: Agência Brasil