A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que flexibiliza o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode causar insegurança jurídica. É o que dizem especialistas e gestores de trânsito consultados pela CNN Brasil. O texto, segundo eles, muda completamente a forma de obter a habilitação, a partir de resolução aprovada segunda-feira (1º).

Conhecido como CNH sem Autoescola, a resolução flexibiliza o processo de aprendizagem permitido etapas online e reduz de 20 horas para 2h o mínimo de aulas práticas de direção. Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) deixam de ser obrigatórios e o aluno pode contratar instrutores independentes.

De acordo com o coronel Ricardo Silva, vice-presidente do Departamento de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC), o Ministério dos Transportes concentrou esforços na redução de custos para o candidato à habilitação, deixando em segundo plano critérios estruturais de segurança viária.

Para ele, a retirada da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas e a possibilidade de estudo autônomo podem comprometer o domínio da legislação de trânsito, transformando a prova final no único filtro de avaliação.

“Haverá um determinado prejuízo na formação dos condutores, até que haja definitivamente uma estratégia de melhor qualificação. Vai haver uma insegurança jurídica muito grande no que se refere à validade dos instrutores, à validade dos exames e à fiscalização dos credenciados. E vai haver um certo desinteresse por parte dos novos condutores em conhecer a legislação de trânsito”, disse Silva.

O Ministério do Trabalho, no entanto, acredita que o rigor das avaliações é suficiente para manter a segurança. “As aulas, por si só, não garantem que alguém esteja apto a dirigir. O que garante é a prova. O novo modelo segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, afirmou o ministro dos Transportes, Renan Filho, em comunicado oficial.

Para Carlos Elias, conhecido como professor Carlão, do canal Manual do Trânsito, ainda há questionamentos sobre a celeridade do processo para a mudança. Ele opina que a medida deveria ter passado por instâncias mais especializadas antes mesmo da consulta pública.

“O processo poderia ter sido mais discutido, inclusive, antes da consulta pública, seria importante ter sido apreciada pela câmara temática”, observa. Segundo ele, o país tem histórico de decisões regulatórias aceleradas no trânsito, sem amparo técnico suficiente.

Na opinião do vice-presidente do Detran-SC, a ausência de diretrizes operacionais claras para os órgãos estaduais dificultará o controle de instrutores independentes e a fiscalização das condições dos veículos de aprendizagem. Ele ressalta ainda que a resolução não esclarece pontos técnicos essenciais, como a padronização dos veículos adotados nas aulas — incluindo o uso de câmbio automático — nem a obrigatoriedade do duplo comando, hoje presente nos automóveis de treinamento das autoescolas.

Por outro lado, Carlos Elias reconhece que a flexibilização pode democratizar o acesso à habilitação, afetando principalmente pessoas que já dirigem de forma irregular. “Do jeito que está proposto, acredito em uma redução de 50% a 60% daqueles que já possuam alguma prática, ou seja, aqueles que já dirigem ilegalmente. Sobre as consequências, o tempo dirá.”

Outros modelos

A comparação feita pelo governo com modelos adotados nos Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, é também questionada. “O Brasil possui características muito diferentes desses países, inclusive na formação cidadã e no senso de coletividade. Por isso acho temerário comparar esse tipo de situação”, disse o especialista.

A análise sugere que a transposição de modelos internacionais pode ignorar diferenças culturais e estruturais no comportamento de trânsito.

Para Ricardo Silva, a resolução legitimou o objetivo de redução de custos, mas falhou em criar bases sólidas para validação do processo e garantia de qualidade. “Já existe um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) buscando anular os efeitos da norma, o que evidencia o grau de controvérsia e insegurança jurídica”, acrescentou.

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulga, nesta quinta-feira (4), os dados sobre a atividade econômica do país no terceiro trimestre.

A expectativa do mercado é de um crescimento mais moderado do PIB (Produto Interno Bruto), em torno de 0,2% na comparação com o segundo trimestre e 1,7% ante o mesmo período de 2024.

O resultado deve reforçar “o cenário de pouso suave para a economia no segundo semestre”, apontou a economista Ana Paula Vescovi no relatório macro do Santander.

Mesmo em um momento de juros elevados – que tendem a pressionar o crescimento econômico -, o PIB brasileiro vem surpreendendo e superando as expectativas dos economistas.

No resultado do segundo trimestre não foi diferente. A expectativa apurada em pesquisa feita pela Reuters era de uma expansão de 0,3% na comparação trimestral. O resultado foi de 0,4%.

Apesar disso, o dado refletiu uma perda de fôlego frente ao resultado do primeiro trimestre, quando a economia avançou 1,3% (após revisão), com impulso do agronegócio.

Para os três meses encerrados em setembro, o que se observa é que “as altas taxas de juros e as elevadas tarifas dos EUA sobre as exportações brasileiras provavelmente pesaram sobre a atividade”, como destaca Adriana Dupita, vice-economista-chefe para mercados emergentes da Bloomberg Economics, que é ainda mais dura na análise e projeta queda de 0,2% no PIB do trimestre.

“Pouso suave”

No economês, o pouso suave é um cenário no qual a política monetária – os juros – levam o crescimento econômico a desacelerar, mas sem despencar.

A taxa Selic – que mede os juros básicos do país – está acima de dois dígitos desde o começo de 2022, e fixada em 15% ao ano desde junho deste ano – o maior patamar desde 2006 -, seguindo os esforços do BC (Banco Central) de conter a alta dos preços.

Os juros encarecem o custo para tomada de dinheiro e, consequentemente, travam a atividade econômica. Mas, até então, os resultados vinham robustos.

Os economistas ouvidos pelo CNN Money destacam que não só o PIB em si já começa a refletir o efeito das taxas elevadas.

“No primeiro semestre, a gente viu o mercado de trabalho mais aquecido de forma geral, inclusive a gente está vendo um nível de desemprego baixo nesse momento, mas, ao mesmo tempo, a gente está vendo uma série que passou o ano inteiro em taxas elevadíssimas, […] e isso tem deixado o crédito cada vez mais seletivo”, afirma Marco Ribeiro Noernberg, sócio e estrategista de renda variável da Manchester Investimentos.

“A gente viu, inclusive, alguns estresses com relação a crédito privado que abalou um pouco o mercado. Então, quem está gerando crédito para as pessoas físicas estão cada vez mais seletivas, inclusive. A taxa está cara para o consumidor, então isso, de certa forma, tira um pouco o ímpeto de a gente continuar tendo um crescimento mais forte”, pondera.

Além dos dados do mercado de trabalho sinalizarem uma desaceleração na atividade forte que vinha mostrando, a menor abertura de vagas e variação da taxa de ocupação tendem a diminuir o consumo na economia.

Em relatório semanal de segunda-feira (1º), o Banco Daycoval também destacou o arrefecimento nas concessões de crédito tanto para empresas como pessoas físicas, ressaltando o momento de “juros elevados e maior seletividade bancária”.

“Projetamos estabilidade na comparação trimestral, com desaceleração na variação anual frente aos trimestres anteriores, refletindo sobretudo a perda de fôlego do consumo das famílias e da agropecuária, que vinham sustentando a atividade ao longo do primeiro semestre”, pontua a instituição.

Este é outro ponto de atenção levantado pelos especialistas: uma desaceleração na atividade do agronegócio.

“A desaceleração no crescimento sequencial deve-se à agricultura, enquanto observamos uma recuperação em vários outros componentes do PIB. As projeções para as safras do terceiro trimestre (café, algodão, cana-de-açúcar, laranja, etc.) permanecem favoráveis, mas a taxa de crescimento em relação a 2024 é muito menor do que a das safras do segundo trimestre”, aponta o HSBC, em relatório assinado por Daniel Lavarda, head de Research no Brasil.

“Portanto, o ajuste sazonal leva a uma queda no PIB agrícola sequencial entre o terceiro e o segundo trimestre, o que explica a maior parte da desaceleração projetada para o PIB geral.”

Olhando setor por setor, a avaliação é de que o destaque ainda deve seguir com o setor de serviços.

“Em 2025, quem ainda carrega o PIB é o setor de serviços, apoiado no consumo das famílias. A indústria anda, mas com passos curtos”, pontua Adriana Ricci, fundadora da SHS Investimentos.