Medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) –
As casas de apostas digitais terão um prazo de 72 horas para suspender as contas de usuários que sejam beneficiários de algum programa social, como Bolsa Família ou BPC. A determinação é uma das regras publicadas no Diário Oficial da União na última quinta-feira, 2.
Na última semana, o Ministério da Fazenda divulgou diversas normas que impedem a utilização das bets por pessoas que estejam incluídas no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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A medida cumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que recomendou a proibição dos valores recebidos por meio desses programas em tais serviços.
Como as contas serão excluídas
Para que as plataformas de apostas comecem a excluir as contas dos beneficiários, primeiramente é necessário que um sistema de consultas aos dados públicos seja implementado.
Tal tecnologia permitirá que o sistema verifique se o cliente faz uso do dinheiro transferido pelo governo.
As buscas vão ser feitas tanto no momento do cadastro, quanto quando o primeiro login for feito dentro do site ou aplicativo escolhido.
O sistema que identifica se o apostador é beneficiário de alguma assistência social precisa estar pronto para começar a funcionar em, no máximo, 30 dias. Para os usuários que já tenham uma conta, a casa de apostas deve excluir a conta dos beneficiários em até 72 horas
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Caso a pessoa deixe de receber o benefício, por qualquer que seja o motivo, ela pode voltar a apostar nas plataformas normalmente.
Quando o sistema estiver funcionando, as empresas vão fazer consultas completas a cada 15 dias para analisar toda a sua base de clientes.
O que acontece com as contas identificadas?
Após a bet identificar um beneficiário dos programas sociais entre seus clientes, ele será comunicado sobre a proibição, indicando que ele pode retirar os valores da conta, caso possua.
Se a transferência não for feita em 180 dias, as quantias serão revertidas em iniciativas como ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Fonte: A Tarde
