Beneficiários de auxílios como Bolsa Presença podem ser proibidos de usar dinheiro para bets –
Os beneficiários de programas sociais do estado da Bahia podem ser proibidos de utilizar os recursos recebidos por meio dessas iniciativas para realizar apostas de quota fixa, as chamadas bets, e jogos de azar online.
A medida ocorre em um momento no qual os atendimentos por ludopatia na rede psicossocial da Bahia cresceram entre 2023 e 2024. Além disso, o estado é o quarto estado do país com maior número de apostadores online, com cerca de 1,5 milhão de pessoas ativas em um período de 30 dias.
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Em nível nacional, dados do Banco Central indicam que, em agosto de 2024, beneficiários do programa federal transferiram cerca de R$ 3 bilhões para empresas de apostas via Pix.
O que diz o Projeto de Lei
De acordo com o Projeto de Lei 26.188/2026, os programas de transferência de renda e benefícios sociais estaduais englobados pela medida estão:
- Bolsa Presença;
- Primeiro Emprego;
- Auxílios emergenciais estaduais;
- Benefícios eventuais de assistência social;
- Outros programas de complementação de renda da administração pública direta ou indireta.
Como será o controle?
Quanto ao controle e à fiscalização da utilização desses recursos, o projeto prevê medidas como a criação de um banco de dados dos beneficiários, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, também está previstas a celebração de convênios com o Ministério da Fazenda para integrar a base estadual ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) da União.
Por último, as empresas de apostas autorizadas serão obrigadas a consultar esses cadastros antes de aceitarem apostas de beneficiários.
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Penalidades
Conforme o Projeto de Lei, as operadoras que descumprirem a lei estarão sujeitas a sanções administrativas que vão de advertência até a cassação de licenças estaduais e alvarás de funcionamento no território baiano.
Ainda há a previsão de encargos financeiros, com multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, podendo chegar a dez vezes ao teto (R$ 500 mil) em caso de reincidência.
Assistência social
A matéria, no entanto, não foca apenas no aspecto punitivo. Há ainda ações voltadas para o atendimento aos viciados em apostas.
- Atendimento humanizado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para dependentes de jogos;
- Capacitação de profissionais de saúde e educação para identificação precoce de casos de ludopatia;
- Realização de campanhas educativas permanentes sobre os riscos do superendividamento.
“A iniciativa visa proteger os cidadãos baianos mais vulneráveis, garantindo que recursos públicos destinados à subsistência não alimentem o ciclo do vício e do endividamento, em coerência com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou o deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB), autor da proposta.
Fonte: A Tarde
