Começa nesta terça-feira (20) o prazo de adesão ao acordo que assegura a equiparação de vencimentos e subsídios ao Piso Nacional do Magistério para aposentados, pensionistas e servidores ativos da Rede Estadual de Educação da Bahia, licenciados e não licenciados. O entendimento foi formalizado em dezembro do ano passado, após uma decisão judicial, e resultou de um processo de mediação entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), com apoio técnico e jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A iniciativa é considerada um avanço nas negociações históricas da categoria e busca corrigir distorções remuneratórias que atingem profissionais do magistério há anos. Segundo o governo estadual, o acordo reafirma o compromisso com a valorização dos trabalhadores da educação e com o cumprimento da legislação federal que institui o piso salarial nacional.
Quem pode aderir
Estão aptos a aderir ao acordo professores e coordenadores pedagógicos da Educação Básica da rede estadual que integram a carreira do magistério e exercem funções de suporte pedagógico, como direção, coordenação, supervisão, orientação e inspeção escolar. Também podem participar aposentados e pensionistas do magistério que possuam direito à paridade e à integralidade.
O critério central para adesão é que o servidor receba vencimento básico ou subsídio inferior ao valor vigente do Piso Nacional do Magistério. De acordo com estimativas oficiais, o acordo deve beneficiar cerca de 22 mil aposentados e pensionistas e aproximadamente mil servidores ativos da rede estadual.
Impacto financeiro e cronograma
O acordo prevê a destinação de R$ 75 milhões por ano, a partir de maio de 2026, para o rateio e a recomposição salarial dos servidores que aderirem. O valor será distribuído anualmente até que os vencimentos alcancem o piso nacional em vigor.
Representantes do governo afirmam que o escalonamento financeiro foi necessário para garantir sustentabilidade orçamentária, sem comprometer outras áreas essenciais do serviço público. Já a APLB avalia que, apesar de não resolver todas as demandas da categoria, o acordo representa uma conquista concreta e um passo relevante no reconhecimento do direito ao piso.
Prazo e formas de adesão
A adesão é individual e poderá ser realizada até 31 de março. Os interessados devem apresentar requerimento formal, que pode ser protocolado:
- Nos SAC Educação e Núcleos Territoriais de Educação (NTEs), no caso de servidores ativos;
- No SAC/CEPREV, para aposentados e pensionistas;
- Ou diretamente junto à Procuradoria-Geral do Estado, pelo e-mail cda@pge.ba.gov.br, com o assunto “Acordo Piso Magistério”.
O pedido pode ser feito pelo próprio interessado ou por advogado com poderes específicos. Entidades sindicais e escritórios de advocacia também poderão protocolar listas de adesão, desde que acompanhadas das autorizações individuais dos beneficiários.
Avaliação das partes
Em nota, o governo da Bahia destacou que o acordo “reforça o diálogo institucional e garante segurança jurídica tanto para o Estado quanto para os servidores”. A APLB, por sua vez, ressaltou que continuará acompanhando a execução do entendimento e cobrando o cumprimento integral dos prazos e valores acordados.
Especialistas em direito administrativo avaliam que a mediação conduzida pela PGE pode servir de referência para outras unidades da federação que enfrentam impasses semelhantes envolvendo o piso do magistério.
Com a abertura do prazo de adesão, a expectativa é de grande procura nos primeiros dias, o que levou o Estado a recomendar que os interessados organizem previamente a documentação necessária para evitar filas e atrasos no atendimento.
Fonte: Portal Notícias Bahia
