Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL) –
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei que permite que pais vetem aulas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero para filhos.
A medida vale para instituições de ensino públicas e privadas do estado.
Tudo sobre Política em primeira mão!
A lei foi sancionada após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender normas semelhantes, ao entender que esse tipo de restrição pode violar a liberdade de ensino e as diretrizes nacionais da educação.
Pais ou responsáveis devem manifestar, por escrito, a concordância ou não das atividades, e têm o direito de vedar a participação dos filhos em atividades pedagógicas de gênero.
Leia Também:
As instituições de ensino, diz a lei, devem informar os responsáveis sobre as atividades com o tema e garantir o cumprimento de sua decisão.
A lei estabelece, ainda, penalidades no caso de descumprimento, como:
- Multa entre R$ 1 mil a R$ 10 mil;
- Suspensão temporária da instituição por até 90 dias;
- Cassação da autorização de funcionamento.
Fonte: A Tarde
