“Fortalecer a advocacia pública é o maior legado da PGE”, diz procuradora Bárbara Camardelli

Aos 60 anos, a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) chega a um momento de afirmação institucional e busca ampliar seu papel dentro do governo. Para a procuradora-geral Bárbara Camardelli, “uma advocacia pública forte permite que o governo consiga realizar as suas políticas públicas” e dar segurança às decisões do Estado. Ela aponta esse fortalecimento como o principal resultado de uma trajetória que saiu de um modelo informal para uma carreira estruturada.

Nesta entrevista ao A TARDE, a gestora detalha como planejamento, inovação e diálogo têm orientado a atuação da PGE-BA. “Nada melhor do que as próprias partes para tentar trazer as melhores soluções”, afirma, ao defender a consensualidade como caminho para reduzir conflitos e melhorar a eficiência. O tema aparece também na articulação com outras instituições, especialmente diante da pressão da judicialização da saúde sobre o orçamento.

Bárbara Camardelli também aborda o papel da Procuradoria em grandes projetos, como a ponte Salvador-Itaparica, e ações voltadas à equidade de gênero dentro da instituição. Primeira mulher a chefiar o órgão, ela destaca iniciativas como o “PGE por Elas” e medidas de proteção a servidoras. Saiba mais na entrevista a seguir.

A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia completa 60 anos de existência. Quais são os principais legados construídos pela PGE-BA ao longo dessas seis décadas?

O que considero como legado é trazer a certeza institucional para o governo e sociedade da importância da advocacia pública. Parece até aquela cantilena que você repete, mas sempre é bom lembrar: uma advocacia pública forte permite que o governo, primeiro, consiga realizar as suas políticas públicas. Porque nosso papel é orientar, fazer com que o Estado consiga executar o serviço e chegar próximo ao cidadão da melhor forma jurídica. Ou seja, da maneira legal como tem que ser, da maneira moral, com racionalidade das escolhas. E, ao mesmo tempo, a PGE faz a defesa do Estado em juízo, defendendo o erário, as suas ações, principalmente nas causas que podem comprometer a manutenção de um determinado serviço público. Ter a advocacia pública fortalecida, portanto, foi a maior caminhada nesses 60 anos de PGE. A gente sai de um contexto em que a advocacia pública primeiro era feita convidando profissionais respeitados. Só depois a gente inicia realmente uma carreira de Estado em um órgão organizado. Hoje já se sabe dessa essencialidade da Procuradoria. Não à toa, nos últimos anos, a PGE tem sido fortalecida. Autorizamos agora a realização do concurso, o orçamento está começando a refletir mais as nossas necessidades. Tivemos nossa lei orgânica que saiu agora. E temos o reconhecimento do governo quando nos chama e faz com que participemos das ações dele, muitas vezes ainda quando estão na fase de elaboração. Claro que tem aqueles casos que o processo já chega pronto. Mas naquilo que é estruturante, no próprio pensar da política pública, estamos sendo chamados para dar esse assessoramento jurídico ainda durante a construção.

A senhora mencionou como era feita a advocacia pública há 60 anos. Hoje, com a existência de um órgão estruturado e profissionais que acompanham de perto o dia a dia do Estado, isso representa um diferencial relevante?

É um grande diferencial, até porque creio que o procurador, como qualquer advogado, precisa conhecer sobre o que advoga. Se sou um advogado privado e vou defender uma determinada empresa, preciso conhecer a empresa, entender o que ela faz. Aqui a gente está falando de administração pública. Quando se cria a carreira se pressupõe que o procurador vai conhecer o funcionamento do Estado. Não só conhecer Direito público teórico ou abstrato, mas entender a realidade do Estado, e acompanhar isso com dados. Para que, lá adiante, se houver uma judicialização, ele saiba por que está fazendo a defesa. O procurador, em sua carreira, precisa ter o conhecimento do que é a esfera pública. Essa é até uma mensagem que passo para aqueles que farão o concurso para ingressar na Procuradoria: eles precisarão dominar o conhecimento sobre o Estado da Bahia. Têm que entender como funciona o Estado e não imaginar que a atuação do advogado é só pegar o processo, muitas vezes sem contato com o mundo exterior, porque hoje o processo é eletrônico. Não é dialogar apenas com o processo, a máquina, talvez com o chatGPT, que agora é moda. Você precisa realmente compreender onde está e para quem trabalha.

O lançamento do selo comemorativo dos 60 anos simboliza a força da história e a continuidade da missão da PGE-BA. Qual é o significado desse selo para a instituição?

Nós estamos programando algo que consiga refletir em todos os campos desses 60 anos. O selo vem como símbolo daquilo que a gente está vendo nos 60 anos. Ele tem dois aspectos que foram essenciais para a sua criação. O primeiro é o próprio design. É circular, representando a formação de algo completo. E vem com essa prata que colocamos para mostrar a consolidação institucional da Procuradoria. No nosso imaginário, quando a gente pensa nos metais nobres, pensa também no tempo, na grandiosidade. Ao mesmo tempo, o selo tem um design moderno, que representa uma das bandeiras da Procuradoria, que é a inovação. A gente sempre busca agir com criatividade, o Direito exige interpretação. Mas aqui é você pensar a inovação mesmo no trabalho. Como você inova a Procuradoria, suas estratégias de trabalho, para cada vez fazer um serviço diferenciado em nome do Estado.

Que tipo de ações e atividades estão previstas ao longo do ano para marcar os 60 anos da instituição?

Apesar de o aniversário ser no dia 4 de abril, ficou impossível porque estamos no meio da Semana Santa. Por isso, no dia 4, vamos divulgar um vídeo institucional. A abertura das comemorações acontece no dia 24. Pela manhã deste dia nós teremos uma solenidade de nominata do prédio principal da Procuradoria. O prédio será chamado de Silvio Avelino Pires Britto, que foi um de nossos procuradores mais importantes, pela genialidade, compromisso com a Casa e companheirismo com os colegas. É um nome que realmente nos representa e dá orgulho. É também uma homenagem que fazemos a ele. E, no final de tarde do dia 24, vamos fazer o lançamento de um livro da Procuradoria. O livro mostra como nesse espaço nós acabamos nos tornando um grupo. Um grupo que não apenas trabalha, mas mostra como o trabalho pode ser divertido. Esse livro traz as histórias por trás da nossa atuação. São histórias pitorescas, casos vivenciados por procuradores, que vão além do Direito. A publicação mostra essa sensação não só de pertencimento da PGE, mas de congraçamento que temos. Tem histórias que são realmente pitorescas. E todas no exercício da função. Você, como procurador, sendo submetido a essas situações… Está muito divertido.

A senhora tem destacado a inovação, a consensualidade e o planejamento estratégico como pilares da atual gestão da PGE. Como esses eixos têm sido aplicados na prática e de que forma contribuem para tornar a atuação da Procuradoria mais eficiente?

O planejamento estratégico vem desde a gestão de Rui Moraes Cruz. Em 2011, conseguimos apresentar esse projeto de desenvolvimento estratégico da advocacia pública, algo até inédito no país, e obtivemos um financiamento internacional. A partir daí nós temos sempre tentado desenvolver e aprimorar essa concepção. Tanto que hoje, em nossa estrutura, contamos com a coordenação de gestão estratégica, que periodicamente faz a revisão de nosso planejamento. E, mais que isso, criamos uma metodologia de atuação na Casa. Hoje, a gente tem uma gestão planejada cada vez mais consolidada. Isso significa que, em todos os projetos da PGE, você tem equipes de trabalho e tem documentação que é algo importantíssimo dentro do serviço público. Só assim, você consegue ter algo pensado, historiado, com acompanhamento técnico. Nós somos da área do Direito e não entendemos todas essas metodologias organizacionais. Mas, cada vez mais, focamos nas escolhas, dentro do planejamento estratégico, de onde devemos atuar, das ações e programas para determinados períodos.

Já a consensualidade é, para mim, a grande transformação não apenas da advocacia, mas na própria postura da administração pública. Através da consensualidade você busca resolver o litígio em conversa com o seu adverso. Nada melhor do que as próprias partes, com mediação quando cabível, para tentar trazer as melhores soluções. Claro, a consensualidade significa ganhos e perdas de ambos os lados. Mas ganhos e perdas com, vamos dizer assim, vantajosidade. Uma vantajosidade que não é só financeira. É uma vantajosidade no ganho social, na concepção do interesse público que está ali. E também do próprio interesse privado que muitas vezes está em jogo. Isso leva realmente a uma eficiência da gestão, economia para os cofres públicos, melhoria na arrecadação.

A consensualidade na área tributária, por exemplo, que é um programa que nós temos, é um sucesso. Ele começou efetivamente no segundo semestre do ano passado e já deu resultados maravilhosos. Invés de assoberbar o Poder Judiciário com uma ação, ficar brigando indefinidamente por uma tese, sento com o particular e verifico a possibilidade de pactuar. Fazendo com que haja uma possibilidade do pagamento também por aquele que pode estar passando por uma situação difícil. Isso significa arrecadação imediata para o cofre público. E arrecadar imediatamente significa serviço prestado. Nós tivemos recentemente um dos maiores projetos de consensualidade, que foi em relação a implantação do piso de magistério para os servidores inativos. Implantar um piso nacional não é fácil para o Estado, porque você vem com outra realidade econômica. Mas, depois de anos, uma dívida milionária, reconhecida pelo Judiciário, pode acarretar num precatório e daqui a alguns anos na falência de orçamento público. Quando você pactua, a parte contrária também abraça e compreende que precisa ter uma melhor organização, porque não interessa a ninguém um Estado com orçamento fraco.

A PGE-BA tem buscado fortalecer o diálogo com outras instituições, como o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e secretarias estaduais, especialmente em áreas sensíveis como a saúde pública. Qual é a importância dessa articulação interinstitucional para garantir respostas mais ágeis à população?

Diria que esse é outro viés da consensualidade. Nós temos hoje um dos piores aspectos da judicialização, que é a judicialização da saúde. Porque ela acaba fazendo com que o Estado assuma competências de outras entidades federativas. Atinge o orçamento da saúde de uma maneira muito drástica. Eu te digo que esse é um orçamento que muitas vezes, exaure no início do ano. E não por falta de planejamento. Porque, com a judicialização da saúde, você não tem controle. Você pode planejar, projetar, mas nunca vai saber exatamente se terá esse gasto. Isso muda na hora em que se busca o consenso com o Tribunal de Justiça para que haja uma análise correta dessas demandas de saúde. Com o Ministério Público, para que se realmente reconheça a pactuação das responsabilidades, para que se dê, inclusive, essa informação ao cidadão, que é o mais interessado. Porque não dá para chegar a alguém e dizer que você não tem direito à saúde. Quando você tem esse diálogo, principalmente com o Tribunal de Justiça, que é quem vai reconhecer ou não o direito, e com o Ministério Público, que vai buscar o cumprimento da prestação dos serviços, você consegue organizar melhor, mostrar até onde vai a competência do Estado. Até quando o Estado é efetivamente o responsável por prestar o serviço. Isso economiza tempo, faz com que todos os servidores envolvidos consigam trabalhar com efetividade. Consegue trazer o direito ao cidadão de forma mais rápida, porque se tem direito, não vou ficar discutindo. É uma grande orquestração, nessa metáfora boa da música, para que se consiga, ao fim e ao cabo, entregar o que a administração precisa, que é o serviço.

A senhora é a primeira procuradora-geral mulher em 60 anos da PGE, e já falamos sobre o simbolismo dessa conquista. Agora, queria avançar um pouco: como esse marco tem se traduzido, na prática, em ações voltadas à promoção da igualdade de gênero?

O exemplo em si já diz muito e inspira. Mostrar que as mulheres podem alcançar o poder. Para além disso, nós aqui na Procuradoria, tentamos trazer esses temas que são muito caros à sociedade, falando sobre a necessidade de empoderamento feminino e a necessidade de coibir a violência contra a mulher. Temos esse projeto ‘PGE por elas’, que atua muito em colaboração, como não poderia deixar de ser, com a Secretaria de Proteção das Mulheres e a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, porque aqui você tem uma vinculação de gênero e raça. A Procuradoria da Bahia implantou, e posso dizer que essa é uma máxima orientada pelo próprio Colégio Nacional de Procuradores-Gerais de Estado, o Conpeg, o Fórum de Diversidade. Ele é um órgão nacional vinculado ao Conpeg. Em cada procuradoria, nós temos os Comitês de Diversidade, que buscam fazer pesquisas internas na própria advocacia pública e promover a discussão de temas voltados às mulheres de uma forma geral. Além das atividades que fazemos aqui. Vamos ter agora a Feira do Empreendedorismo, que está no terceiro ano. E temos o ‘PGE por Elas’, que é uma tentativa de ter uma proatividade diante daquilo que a gente vê. Dentro da área jurídica, a gente consegue propor melhorias e mudanças.

Um exemplo: elaboramos uma minuta de decreto, que já está sob análise da Governadoria, para tentar fazer a remoção das servidoras que estejam ameaçadas. É uma tentativa de proteger a servidora. O próprio Estado removendo ela para um lugar de exercício funcional mais seguro, diante da ameaça de violência de gênero que existe. Esse é um exemplo, mas o ‘PGE por Elas’ vem tentando não só na Casa, mas também fora, trazer essa consciência sobre o feminismo. Realmente precisamos ocupar os espaços nesse cenário que vivemos hoje, que é desolador. É preciso admitir que você pode estar sob uma hierarquia feminina e respeitar o corpo e a vontade da mulher.

É muito grave o que está acontecendo. Principalmente porque, independente da violência já concretizada, a consciência de que você tem gerações mais novas sendo formadas com uma ideologia contrária à mulher, com violência de gênero, é muito preocupante. Quando se vai para essa questão das redes sociais, se verifica esse movimento Red pill e tantos outros, é um choque imaginar que crianças, a partir de 8 anos, estejam sendo formadas com esse pensamento de submissão do feminino. Talvez, nem na idade medieval nós estivéssemos na linha do que hoje se propaga, porque a violência contra a mulher passou a ser legitimada.

Sua eleição para a presidência do Conpeg foi recebida como um marco para a advocacia pública baiana e amplia a representatividade do estado no cenário nacional. Qual é o significado dessa conquista e de que forma essa posição pode fortalecer a cooperação entre as procuradorias de todo o país?

O colégio tem uma grande importância porque permite o diálogo interfederativo. Apesar de cada Estado contar com sua própria realidade, a área de problemas, desafios e soluções comuns, é mais ampla. Às vezes temos conflitos interfederativos, e precisamos aprender a dialogar. Esse é um espaço que tem permitido isso. E tem permitido, como disse, fortalecer a advocacia pública. Porque é um espaço nacionalizado, no qual a advocacia pública estadual consegue ter voz. Essa tentativa de uniformizar a forma de atuação, os entendimentos, tem a colaboração de lutas coletivas pela própria gestão pública, porque o Conpeg não defende a carreira de procurador. O Conpeg defende a instituição das procuradorias. É claro que, com isso, você vai precisar fazer uma boa estruturação da carreira do procurador. Mas não é uma entidade de classe, é relacionado à estrutura das advocacias públicas.

Nesse sentido, você ter essa possibilidade do diálogo é essencial. Na gestão passada, que foi conduzida por Inês Coimbra de São Paulo, a primeira mulher negra a ser procuradora-geral de estado, conseguimos reorganizar administrativamente o Conpeg, modernizar seu estatuto. Conseguimos ter a partir de agora a questão associativa, com possibilidade de recursos financeiros para nossas atuações, porque atuamos em conjunto. E temos ainda todas aquelas redes ligadas ao Conpeg em que nós fazemos uma espécie de coordenação geral. Tem um órgão que se chama Câmara Técnica, que atua diretamente nos tribunais superiores nas causas de interesse dos estados. Como disse, isso permite um trabalho coletivo, uma demonstração de que se está pensando não é no próprio interesse regional. Esse interesse regional ganha uma dimensão nacionalizada. Creio que o nosso desafio agora é finalizar essa estruturação do Conpeg. Nós termos nossa sede, termos cada vez mais essa organização das redes e principalmente o fomento desse diálogo. Termos nossas publicações, começarmos a fazer esses eventos de discussão. Enfim, unir mais, sedimentar e resolver nossos conflitos internos.

Diante das mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária, como a PGE-BA tem se preparado para os impactos desse novo sistema e quais serão os principais desafios para a atuação da advocacia pública estadual nesse cenário?

Nós temos nos preparado inclusive sobre a batuta do Conpeg. Quem está à frente disso é a primeira vice-presidente, que é a procuradora-geral de Mato Grosso, Ana Carolina. Ela é nossa representante no Colégio Nacional de Advocacia Pública relacionado à Reforma Tributária. Esse colégio foi criado para atuarmos na Reforma Tributária. E temos trabalhado desde que a reforma era um projeto de emenda constitucional. Depois vieram todos os projetos de lei complementar. Desde o início, nós temos levado as ideias e participado ativamente das discussões. Inclusive, estamos atuando muito junto com o Confaz (Conselho dos Secretários da Fazenda), para tentar nos organizar. Hoje, a Reforma está na fase de organização dos comitês para trabalhar na estrutura pública de gestão do tributo. Da arrecadação à execução do tributo. A fase hoje é dessa construção mesmo, da estrutura burocrática necessária e nós temos atuado. E, com isso, você tem discussões que são levadas com participação de todos os estados. Estamos trabalhando em conjunto.

Considerado um dos maiores projetos de infraestrutura do país, a Ponte Salvador-Itaparica tem avançado com diálogo institucional junto aos órgãos de controle e no processo de licenciamento ambiental. Qual é o papel da PGE-BA para garantir a segurança jurídica desse empreendimento e viabilizar o cumprimento do cronograma apresentado?

Nosso papel sempre foi fazer esse assessoramento jurídico, participar das negociações. É um contrato de 30 anos e estamos atuando, porque sempre existirão as questões voltadas à execução dos contratos. Tivemos uma apresentação no Tribunal de Contas do Estado para mostrar como foi a evolução de junho do ano passado, quando nós celebramos o aditivo e fizemos a remodelagem contratual, até hoje. Mostrar os avanços. Essa fase estava prevista no contrato inclusive, é a fase preparatória para o início das obras, que demoraria um ano. É a fase em que estão sendo obtidas as licenças, em que estão sendo preparados os canteiros de obra, em que se iniciarão as desapropriações necessárias. Tudo dentro do esperado. Aqui nós estamos tentando trabalhar e assessorar em especial em duas questões. A questão ambiental e a relacionada à proteção das comunidades tradicionais que existem em sua quase totalidade na ilha.

Não é que não existam impactos aqui em Salvador, mas o impacto mesmo será maior nas ilhas. E estamos tentando trabalhar seriamente para que a construção da ponte, como estava previsto no próprio projeto há mais de 10 anos, quando isso começou, seja uma oportunidade de transformação social e econômica. Não é só a ponte, mas a obra e o que ela vai representar para a Bahia. Quando a gente fala hoje de meio ambiente, de comunidades tradicionais, já preparo o impacto que vai causar na ilha, urbano e a proteção ambiental necessária. De que maneira eu trago melhorias para as comunidades, como por exemplo a regularização fundiária na ilha, o acesso a determinados serviços públicos. De que maneira a gente traz isso até como uma contrapartida da própria construção da ponte.

E é bom que isso fique esclarecido. Porque hoje eu li uma matéria que até dei risada, porque nós estamos vivendo um momento mundial realmente peculiar. E aí colocaram que a construção da ponte é um projeto para garantir que a China tenha acesso às rotas do oceano Atlântico. Eu disse, ‘meu Deus, que loucura o pensamento desse’. Esse projeto é genuinamente baiano. Esse projeto nasceu aqui como uma forma de você trazer um boom de desenvolvimento da Bahia. O último grande projeto que nós tivemos nessa dimensão, com resultados macroeconômicos e sociais enormes, foi o Polo de Camaçari. E o Polo foi na década de 70.

Esse projeto da ponte, que começa lá no governo de Jaques Wagner, tem que ser muito bem planejado para ser executado rapidamente. Um projeto dessa dimensão não pode ser planejado em dois anos para se executar em 30 e ter cheio de problemas. A ponte vai trazer desenvolvimento para o interior da Bahia. O PIB da Bahia, mas de 70%, está concentrado em Salvador e na Região Metropolitana. Se você tirar esses 70% que estão concentrados nessa região, tira o agronegócio no oeste, você tem um estado de dimensão continental. E a gente está falando numa distribuição de 10, 12, 15% de PIB para o resto todo estado. Isso é uma iniquidade. Um projeto desse vem para fazer a transformação da Bahia, do interior do estado.

Além da Ponte Salvador-Itaparica, sei que a PGE vem tendo muito trabalho em relação a outras obras do governo, como a nova rodoviária, o VLT. De forma geral, como a PGE atuou para garantir a segurança jurídica nesses empreendimentos?

A Procuradoria precisa trabalhar nesses projetos desde o planejamento. Porque estamos falando dessas grandes obras do estado. Você precisa entender que ali vão ter estruturas montadas para prestação de serviços que vão modificar o cenário do território baiano e a própria vida da sociedade. Todos eles que você citou trazem isso, principalmente quando estamos pensando em projetos de mobilidade. Porque o projeto de mobilidade urbana leva vetores que vão indicar para onde a cidade ou a região metropolitana vai ser desenvolvida. Com a nova rodoviária, por exemplo, se espera a expansão da cidade para aquele lado. Com o VLT se imagina a interligação de toda essa zona e com dignidade de transporte. Com modificação mesmo de vida. E diversos impactos. Com contratações que são complexas. Que tem repercussões patrimoniais no estado, com bens públicos, repercussões ambientais. No caso da ponte, com repercussões nas comunidades. A gente tem que ter um olhar sobre isso porque você está trazendo mudanças na vida das pessoas. Você está obrigando as pessoas a mudarem a vida em nome de um interesse maior, coletivo, em que elas também serão beneficiadas. Mas isso tudo demanda um olhar do direito, da legalidade, para que isso seja feito da melhor forma possível e haja boa aplicação dos recursos públicos. Para que realmente se consiga indicar o Estado o caminho correto para que seja um sucesso. E a procuradoria atua aqui, como também atua do outro lado, quando vem as impugnações a esses projetos. Quando elas são motivadas, nós tentamos, ao invés de levar a um conflito, absorver, construir e superar. Mas quando tem um conflito, motivado por outros fundamentos que não exatamente o interesse público, nós temos a atuação da defesa em juízo. Não podemos permitir que outros interesses ou motivações impeçam as boas políticas públicas em andamento e que sejam legais. Não estou falando do caminho da ilegalidade. Estou falando do caminho que é certo, que é legal, que é bom. A procuradoria tem esse duplo papel: o assessoramento para que saia o melhor projeto possível e, do outro lado, a defesa. E isso acontece: imagine que vai acontecer mais ainda em contratos de longo prazo. E a gente atua. Todas as repercussões desses contratos têm a atuação da PGE.

No antigo Centro de Convenções tivemos todo aquele imbróglio jurídico. Essa questão já foi resolvida?

No antigo Centro de Convenções tivemos duas questões importantes relacionadas ao patrimônio. O Centro de Convenções estava como um bem da Bahiatursa, apesar de pública era também uma empresa privada, e por isso ele foi dado como bem de garantia em ações judiciais. Nós tivemos, portanto, um primeiro papel que foi de negociar todas essas ações judiciais e nós conseguimos. Realmente, conseguimos fazer frente e liberar para que o bem ficasse do que a gente chama de propriedade plena, livre e irrestrita. E aí no meio do caminho chegamos a um conflito com o município de Salvador que reclamava a titularidade de parte da área. Independente da tese do Estado, aí vem exatamente a política de consensualidade. A política de entender que o mais importante para o Estado conseguir pegar um equipamento que está no meio da cidade, e que tem uma importância para aquela região, porque ali tem fomento de atividade turística, de todo um projeto que está sendo feito. E você não pode ter ali um elefante branco, que inclusive precisaria de uma manutenção altamente custosa para os cofres públicos, com risco de segurança. O Estado precisava resolver. Então, ao invés de entrar num conflito e ficar debatendo se a propriedade é minha ou sua, preferimos dizer: olha, existe aqui uma viabilidade. O próprio Judiciário mostra que é viável a tese nessa primeira análise. Não foi uma ação judicial de contraposição. Era uma ação primeira no campo registral, administrativo. Quando o Judiciário nos deu a tranquilidade de dizer: tem viabilidade aqui o interesse do município em dizer que ele é o proprietário, é muito melhor a gente resolver logo. Entramos na consensualidade e conseguimos fazer um acordo com o município muito legítimo, muito lícito. O município foi colaborativo também em entender as condições do acordo. E passamos agora, finalmente, à fase do leilão que também assessoramos. O edital saiu, houve impugnação, nós ajudamos na construção das respostas. Enfim, cumprindo nosso papel.

A PGE vai realizar concurso público?

Já está devidamente autorizado e nós estamos aqui trabalhando internamente para que ele saia o mais rápido possível. Está sendo ultimada a fase de contratação da empresa, que executará os serviços de seleção e nós também, ao mesmo tempo, já estamos com a nossa comissão trabalhando o conteúdo do edital. Aquilo que vai ser discutido com a empresa, em termos de conteúdo temático, para esse concurso, que esperamos se o time, em dezembro, já consuma a homologação. Estou trabalhando com essas linhas para que em janeiro de 2027 nós já consigamos nomear e empossar não só procuradores do Estado, mas também as carreiras de meio, de analista e assistente. Foram autorizados 20 procuradores do Estado, 20 novos cargos e, por volta de 105 cargos, entre analistas e assistentes de procuradoria, que cuidam da área meio. Os analistas dão suporte, não apenas na área jurídica. Nós temos analistas na parte da contabilidade, analistas na parte da gestão, analistas de comunicação, que a gente quer trazer também, para estruturar a casa e conseguir ter um quadro considerado em número ideal de servidores efetivos, nem mais nem menos, para que a gente exerça bem o serviço. Crie aquela cultura boa do serviço público efetivo na Casa.

Raio-X

Procuradora-geral do Estado da Bahia desde o início de 2023, Bárbara Camardelli é graduada em Direito pela Ufba, especialista em Direito de Infraestrutura Pública pela FGV/SP e possui MBA em Parcerias Público-Privadas pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Natural de Salvador, ingressou na PGE-BA em 1997, por concurso. Entre 2009 e 2015, chefiou o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento. De 2015 a 2021, foi procuradora-chefe da Procuradoria Administrativa e, em 2021, assumiu como procuradora-geral adjunta para Assuntos Jurídicos. Em novembro de 2025, foi eleita presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) para o biênio 2026-2027.