O Governo Federal fez grandes mudanças na maneira do brasileiro obter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após retirar obrigatoriedade de autoescolas. Além da queda de preços, parte dos brasileiros estão isentos do pagamento em todo o país.
A CNH gratuita passou a ser uma possibilidade em todo o país com a sanção da Lei nº 15.153/2025. Essa medida garante a isenção de custos para obtenção da habilitação a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
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Quem tem direito a CNH gratuita
Os critérios de renda estabelecidos para aqueles que tenham direito a CNH gratuita são:
- Estar incrito no CadÚnico como titular ou dependente, com dados atualizados]
- Ser beneficiário de programas como o Bolsa Família
- Idade mínima de 18 anos
- Ser alfabetizado
- Renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706,00).
A nova lei sancionada em 2025 altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
A medida também incorpora e fortalece iniciativas já conhecidas, como a CNH Social, adotada anteriormente por alguns estados, agora com abrangência nacional e diretrizes unificadas.
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O que fica gratuito?
A CNH gratuita para pessoas que estejam registradas no CadÚnico cobre todas as etapas do processo de habilitação, desde exames médicos e psicológicos até aulas teóricas, práticas e emissão do documento final, sem custos para o candidato selecionado.
O processo seletivo é conduzido pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que por meio de editais próprios que definem prazos, número de vagas e critérios adicionais.
Para participar, é necessário apresentar documentos como:
- CPF
- RG
- Comprovante de residência
- Comprovante de renda
- Número de inscrição no CadÚnico
A inscrição é feita de forma online nos canais oficiais dos detrans. Os candidatos aprovados devem comparecer presencialmente a uma unidade do Detran para dar início às etapas obrigatórias do processo de habilitação.
Fonte: A Tarde
