O Projeto de Lei Complementar que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) teve uma grande evolução no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 17, o regime de urgência.
Com a aprovação da urgência, o projeto agora pode ser votado diretamente no Plenário, sem precisar passar por comissões temáticas, o que acelera drasticamente a tramitação.
Tudo sobre Economia em primeira mão!
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação da urgência por unanimidade deixa “muito precisa” a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores.
Assunto se tornou prioridade na Câmara dos Deputados
Principais mudanças propostas
- Aumento do teto: o faturamento bruto anual saltaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.
- Contratação de funcionários: o limite de empregados passaria de 1 para 2, permitindo que o microempreendedor expanda sua operação.
Importante ressaltar que o limite atual está congelado desde 2018, gerando um “estrangulamento” dos pequenos negócios devido à inflação acumulada.
O que falta para o novo limite valer?
Agora que a urgência foi aprovada, o presidente da Câmara precisa pautar a votação do texto principal no Plenário.
Além disso, existe a necessidade de debate com a equipe econômica do governo federal sobre o impacto fiscal da medida.
Como o texto é do Senado e sofreu alterações, se for modificado na Câmara, volta para revisão dos senadores antes de seguir para sanção presidencial.
Leia Também:
Sem desenquadramento
A aprovação do regime de urgência é importante porque, se aprovado, projeto vai evitar o desenquadramento de muito MEIs. Atualmente, muitos empreendedores limitam suas vendas para não exceder os R$ 81 mil e cair no Simples Nacional (Microempresa), onde a carga tributária é maior.
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a mudança pode trazer cerca de 470 mil novos negócios para a formalidade.
Como é atualmente?
Conforme as regras atuais, enquanto o projeto não é sancionado, o limite vigente é de R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750 por mês).
Existe uma tolerância que permite o excesso de até 20% (R$ 97,2 mil) e, ainda assim, continuar como MEI até o fim do ano, pagando multa sobre o excedente. Acima disso, o desenquadramento é retroativo.
Qual é o novo limite de receita bruta anual para o MEI?
O novo limite de receita bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI) será de R$ 130 mil, um aumento significativo em relação aos atuais R$ 81 mil.
Como a aprovação da urgência impacta o projeto?
A aprovação da urgência permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário da Câmara, acelerando sua tramitação e evitando que passe pelas comissões temáticas.
Quantos funcionários um MEI poderá contratar com as novas regras?
Com a nova legislação, um Microempreendedor Individual poderá contratar até 2 funcionários, aumentando sua capacidade de operação.
O que acontece se o limite de R$ 81 mil for ultrapassado atualmente?
Atualmente, se um MEI ultrapassar o limite de R$ 81 mil, ele pode ter um desenquadramento retroativo, tornando-se uma Microempresa, o que aumenta a carga tributária.
Quando a nova lei irá entrar em vigor?
A nova lei entrará em vigor após ser aprovada pela Câmara, revisar possíveis alterações feitas, e receber a sanção presidencial.
Fonte: A Tarde
