A depender da nova lei, a navegação na internet sairá do estágio de ameaça à segurança de meninas e meninos para um novo tempo de convívio pacífico. Para favorecer a crença neste rito de passagem da malícia ao trâmite controlado, já está em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
A Lei 15.211/2025, conhecida por ECA Digital ou Lei Felca, vale para aplicativos, redes sociais, jogos online, sites, streamings e toda a parafernália criada e a criar. De pouco ou nada adiantarão os cuidados legislativos se os ministérios públicos e outros órgãos de fiscalização apresentarem morosidade, leniência ou omissão.
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Caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o zelo de escalar seus prepostos e servidores para o trabalho de vigiar e punir as plataformas. Não se tem o cálculo, sequer estimado, de quantas equipes teriam de montar guarda 24 horas a fim de construir o necessário escudo de proteção a crianças. Mas em caso de aplicação de multa, a conhecida dor no bolso dos investidores pode chegar a até 10% do faturamento total do grupo econômico proprietário.
O cenário vai deslocar-se, como de praxe em um Estado democrático e de direito, para as renhidas pugnas judiciais, tão logo recomece a temporada de queixas. Melhor para a contabilidade dos escritórios de advocacia, em razão dos honorários de mercado, levando em alta conta jurisprudências e adaptações.
De qualquer forma, a tentativa de cercar os infratores com um novo aparato legal vai seguir a invencível máxima romana dura lex, sed lex: a lei é dura mas é a lei. Não adianta, portanto, reclamar dos rigores do arcabouço recém-instalado no ordenamento jurídico pátrio, como medida de acréscimo providencial.
Deve-se aplaudir a iniciativa dos juristas, mas é preciso seguir aprimorando os mecanismos de redução dos graves danos causados às crianças e jovens na web. Num terreno inóspito e movediço, com perfil de vale-tudo, o futuro da humanidade seria impossível sem estas ações estratégicas de emergência no tempo presente.
Fonte: A Tarde
