Câmara autorizou uso do spray de pimenta como objeto de autodefesa para mulheres –
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 11, um projeto de lei que autoriza mulheres a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A proposta estabelece critérios para aquisição, uso e penalidades em caso de descumprimento.
O Projeto de Lei 297/2026, de autoria da deputada Gorete Pereira (PL), permite a comercialização do dispositivo para mulheres maiores de 18 anos.
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Jovens entre 16 e 18 anos também poderão adquirir e portar o spray, desde que tenham autorização expressa do responsável legal.
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O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.
Entenda como funcionará a compra
Para adquirir o spray de pimenta, a mulher deverá apresentar:
- documento oficial com foto
- comprovante de residência
- autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso violento
Quando o uso é considerado legal?
O spray não poderá ser utilizado livremente. A proposta estabelece que o dispositivo deve ser usado apenas para autodefesa, em situações de agressão injusta, atual ou iminente.
Nesses casos, o uso precisa ser proporcional e moderado, com o objetivo de proteger a integridade física ou sexual da mulher.
O que diz a regulamentação?
O produto deverá seguir regras definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Entre os critérios previstos estão:
- volume máximo de 50 ml para uso civil;
- definição da concentração máxima da substância irritante.
Recipientes com capacidade superior ficarão restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Quais são as punições em caso de uso irregular?
O uso fora das regras poderá gerar sanções administrativas e penais, como:
- advertência formal (quando não houver lesão);
- multa de um a dez salários mínimos;
- apreensão do dispositivo;
- proibição de nova compra por até cinco anos.
Se houver ferimentos ou constrangimento ilegal, também poderá haver responsabilização criminal.
O que fazer em caso de roubo ou furto?
Se o spray de pimenta for roubado ou furtado, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.
Fonte: A Tarde
