Mendes argumentou que comissão incorreu em desvio de finalidade –
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta sexta-feira, 27, a decisão da CPI do Crime Organizado que havia quebrado os sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridth Participações.
A companhia é vinculada a familiares do ministro Dias Toffoli e esteve sob o radar do colegiado devido à antiga propriedade, o resort Tayayá, no Paraná.
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Na decisão, Mendes argumentou que a comissão incorreu em desvio de finalidade. De acordo com o magistrado, as investigações sobre transações financeiras envolvendo a Maridth e fundos do Banco Master não possuem conexão com o escopo original da CPI, que visa combater facções criminosas e milícias.
Limites da investigação
Para o decano do STF, medidas restritivas de direitos fundamentais só são juridicamente válidas quando guardam “estrito nexo de pertinência” com o objeto de criação do colegiado.
“Qualquer espécie de produção probatória em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder”, registrou Mendes em despacho.
Embate jurídico
A quebra de sigilo havia sido aprovada na última quarta-feira, 25. Além da medida financeira, a CPI aprovou convites e convocações para o próprio ministro Toffoli e os irmãos, José Carlos e José Eugênio, sócios no empreendimento paranaense.
A ofensiva da comissão, contudo, sofreu sucessivos reveses no STF. Na quinta-feira, 26, o ministro André Mendonça já havia desobrigado os irmãos de Toffoli de comparecerem ao depoimento.
A CPI do Crime Organizado, instalada em novembro de 2025, tem como meta oficial produzir um diagnóstico sobre a segurança pública no país e propor medidas contra o crime organizado.
Críticos da recente linha de investigação da comissão apontam que o foco no Banco Master e no resort paranaense extrapolava os limites institucionais do grupo.
Fonte: A Tarde
