A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 24, o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como Projeto de Lei Antifacção. A proposta, considerada uma das apostas do governo Lula (PT) em ano eleitoral, foi a primeira a entrar na pauta na retomada dos trabalhos após o Carnaval.
Em votação simbólica, o plenário rejeitou as alterações feitas pelo Senado e retomou, em grande parte, o texto aprovado anteriormente pelos deputados. Agora, o projeto segue para sanção do presidente, que pode sancionar integralmente, vetar trechos ou rejeitar a proposta.
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Mas o que muda na prática?
O PL Antifacção endurece o combate às facções criminosas. A principal mudança é o aumento das penas, que podem chegar a 40 anos de prisão.
O texto também cria novos instrumentos de investigação e repressão, como um banco nacional para identificar e mapear facções.
Veja os principais pontos:
Penas mais altas
O projeto reforça o conceito de “domínio social estruturado”, caracterizando como facção criminosa o grupo que exerce controle territorial e social por meio de violência ou grave ameaça.
Passam a ser enquadradas como crime práticas como:
- Bloqueio de ruas e instalação de barricadas;
- Imposição de regras a moradores;
- Ataques a serviços públicos;
- Sabotagem de infraestrutura.
Prisão preventiva facilitada
O texto estabelece que integrar, financiar, comandar facções ou exercer controle territorial violento já pode justificar prisão preventiva.
Na prática, isso significa que o simples enquadramento nesses crimes passa a indicar risco à ordem pública, facilitando a manutenção da prisão desde o início das investigações, mediante decisão judicial.
Os crimes continuam sendo classificados como hediondos.
Isso implica:
- Regras mais rígidas para progressão de pena;
- Transferência obrigatória de líderes para presídios federais;
- Proibição de auxílio-reclusão para condenados por envolvimento com facções.
CIDE-Bets fica de fora
Os deputados retiraram do texto a CIDE-Bets, contribuição de 15% sobre transferências para plataformas de apostas online que havia sido incluída pelo Senado para financiar a segurança pública.
O trecho será transformado em um projeto de lei separado.
Bloqueio de bens e restrições financeiras
A proposta amplia os mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, restrições financeiras e apreensão de ativos.
Também mantém o chamado perdimento extraordinário, que permite a perda de patrimônio antes do fim definitivo do processo, desde que haja decisão judicial.
Fonte: A Tarde
