Descumprimento das normas pode resultar também em ações judiciais –
O uso de eletrodomésticos como aspirador de pó ou máquina de lavar em horários inapropriados pode gerar multas e até problemas jurídicos para moradores de condomínios ou em conflitos entre vizinhos.
Segundo advogados especializados em Direito Condominial, o descumprimento das normas internas pode acarretar multas que chegam a R$ 10 mil, a depender do regimento e da reincidência.
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No entanto, a penalidade não é automática: é necessário o registro da ocorrência e, em regra, a aplicação prévia de advertência.
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O que diz a lei?
A legislação brasileira não estabelece um horário fixo para o uso desses eletrodomésticos, mas define parâmetros gerais de convivência.
O Código Civil Brasileiro, no artigo 1.336, determina que o residente deve utilizar sua unidade de forma a não prejudicar o sossego e a segurança dos demais moradores.
Já a Lei de Contravenções Penais prevê como infração a perturbação do sossego. Além disso, cada condomínio possui regras internas próprias, que geralmente estabelecem horários de silêncio, comum entre 22h e 8h.
Em relação aos valores das penalidades, o próprio Código Civil autoriza a aplicação de multa que pode chegar a até dez vezes o valor da taxa condominial, dependendo da gravidade da conduta.
O descumprimento das normas pode resultar não apenas em penalidades internas aplicadas pelo condomínio, mas também em ações judiciais, caso o comportamento seja considerado abusivo ou reiterado.
Fonte: A Tarde
