Ministério Público vai verificar existência e funcionamento de mecanismos essenciais para execução de políticas públicas –
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para monitorar e avaliar as políticas de segurança pública no município de Araci, gestão da prefeita Maria Betivânia Lima da Silva, conhecida como Keinha (PDT).
A ação visa garantir que o Plano Municipal de Segurança Pública esteja alinhado às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPD) e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
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A fiscalização fundamenta-se na Lei nº 13.675/2019, que estabelece as normas para a organização das políticas de segurança no país. De acordo com a Justiça, a iniciativa possui caráter preventivo, buscando evitar irregularidades administrativas e fortalecer a proteção da comunidade local.
O Ministério Público vai verificar a existência e o funcionamento de mecanismos essenciais para a execução de políticas públicas, tais como:
Transparência
O foco do MP é assegurar que Araci disponha de estrutura técnica e administrativa para planejar e monitorar as ações de segurança de forma transparente.
A promotoria destaca que o acompanhamento contínuo é fundamental para garantir a efetividade das medidas adotadas pela Prefeitura e a aplicação correta dos recursos públicos destinados ao setor.
Fonte: A Tarde
