Um projeto de lei que visa restringir a atuação de parentes de ministros do Supremo Tribunal Federal como advogados perante a Suprema Corte deverá enfrentar significativa resistência no Congresso Nacional. Análise é de Larissa Rodrigues no Bastidores CNN.
A proposta, que tem sido citada como prioridade pelos partidos de oposição para 2026, busca limitar o trabalho de cônjuges e familiares de ministros do STF, uma prática que, embora legal, gera questionamentos sobre possíveis conflitos de interesse e acesso privilegiado.
A analista Política da CNN destacou que tentativas semelhantes já foram apresentadas anteriormente, mas não conseguiram avançar na tramitação legislativa.
Contexto jurídico da proposta
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o inciso do Código de Processo Civil que limitava a atuação de juízes em processos de escritórios de cônjuges e parentes, criando um precedente que fortalece a resistência a novas tentativas de regulamentação.
A proposta também deverá enfrentar oposição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma vez que poderia restringir o direito ao trabalho de profissionais qualificados apenas por seus vínculos familiares. A analista ressaltou que “você acaba também podando muitos trabalhos de advogados que, pela legislação, têm direito de advogar”.
Questões éticas em debate
O debate sobre o tema vai além da legalidade, tocando em questões éticas sobre a atuação de familiares de ministros. Atualmente, há filhos, esposas e irmãs de ministros do STF atuando perante a Suprema Corte, embora não em casos relatados pelo familiar, mas por outros ministros.
Outro ponto destacado na análise é a ausência de um código de ética específico para o Supremo Tribunal Federal, diferentemente do que ocorre com a magistratura em geral, que possui normas claras sobre conflitos de interesse e limitações à atuação profissional.
A discussão sobre o projeto de lei se insere em um contexto mais amplo de questionamentos sobre transparência e imparcialidade no sistema judiciário brasileiro, especialmente em suas instâncias superiores, onde decisões têm impacto nacional.
Fonte: CNN BRASIL
