O ministro Jhonatan de Jesus, do TCU (Tribunal de Contas da União), estabeleceu um prazo de 72 horas para que o Banco Central apresente os fundamentos técnico-jurídicos da liquidação extrajudicial do Banco Master.
O documento se refere à liquidação do Banco Master como uma “medida extrema”. Segundo o ministro, há indícios de cronologia atípica do processo decisório que levou à liquidação.
“Em juízo preliminar, tais elementos sugerem hipótese de que a atuação da autarquia pode ter se caracterizado, de um lado, por demora relevante na condução e no equacionamento de alternativas de mercado e, de outro, por precipitação na adoção da medida extrema de liquidação”, diz a decisão do TCU.
A decisão atende ao pedido do Ministério Público junto ao TCU, que solicitou à Corte que avaliasse se houve falhas ou negligências do BC (Banco Central) na fiscalização e supervisão do Banco Master e suas subsidiárias.
“Sustenta o órgão ministerial que a atuação do Bacen pode ter sido marcada por omissões e insuficiência de reação tempestiva aos sinais de degradação financeira da instituição, comprometendo a eficácia do marco regulatório e
ampliando o risco sistêmico”, diz o documento.
Em sua decisão, o TCU pede que o Banco Central esclareça os seguintes pontos:
- Fundamentação e motivação: fundamentos técnico-jurídicos da decretação da liquidação extrajudicial, com indicação sintética dos principais marcos decisórios e do racional determinante para a adoção da medida extrema naquele momento;
- Alternativas menos gravosas: se e como foram avaliadas alternativas de resolução menos gravosas indicando, em síntese, razões para adoção ou afastamento de soluções de mercado e instrumentos de reorganização;
- Tratativas e cronologia: histórico e linha do tempo das tratativas institucionais relacionadas a alternativas de mercado, inclusive as que envolveram (i) solução privada com participação do FGC; (ii) propostas envolvendo instituições
financeiras interessadas; e (iii) eventual proposta de aquisição por grupo privado apresentada em data próxima à liquidação, esclarecendo o tratamento conferido a cada iniciativa no fluxo decisório; - Coerência interna e governança decisória: se houve manifestações divergentes ou ressalvas relevantes entre áreas técnicas internas e de que modo foram processadas e superadas, com indicação da governança decisória (instâncias de consolidação e deliberação).
Caso os esclarecimentos prestados não sejam suficientes, o ministro prevê a realização de uma inspenção no Banco Central.
De acordo com o ministro Jhonatan de Jesus, cabe ao TCU verificar se o processo decisório observou os princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade e razoabilidade, bem como se houve consideração adequada de alternativas viáveis, nos termos das normas aplicáveis.
A CNN pediu um posicionamento do Banco Central sobre a decisão. O espaço segue aberto.
Na última quinta-feira (18), o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, voltou a afirmar que está à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos sobre a atuação da autarquia no caso envolvendo o Banco Master.
“Tem um gabarito completo para que todo o processo se sustente ao longo do tempo. Eu, como presidente, estou à disposição do Supremo para fornecer todos os dados. Já falamos com o Ministério Público e a Polícia Federal, e trouxemos tudo: cada uma das ações que foram feitas, cada uma das decisões, cada uma das trocas de mensagens e cada uma das respostas”, afirmou Galípolo em coletiva de imprensa.
A liquidação do Banco Master foi motivada por “grave crise de liquidez” e “graves violações” às normas do sistema financeiro, informou o Banco Central em novembro.
Fonte: CNN BRASIL
