O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta segunda-feira (6) que a pejotização das relações de trabalho representa uma ameaça ao pacto social firmado pela Constituição e corrói os direitos trabalhistas.
A declaração foi feita durante audiência pública convocada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que analisa a licitude de contratos “PJ” — prática em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas.
Segundo Messias, o fenômeno vai além de uma questão técnica ou econômica e atinge o núcleo de proteção social garantido pela Constituição. Ele classificou a pejotização como “a cupinização dos direitos trabalhistas brasileiros”, dizendo que a prática corrói “por dentro, silenciosamente, as estruturas que sustentam a proteção social”.
O advogado-geral argumentou que, sob a aparência de liberdade contratual, o modelo tem deixado o trabalhador “isolado, desprotegido e sem voz”.
Além disso, para ele, a pejotização fragiliza a Previdência Social ao reduzir as contribuições de empregados e empregadores, comprometendo o financiamento do sistema.
Messias também questionou a narrativa de que o modelo representaria uma modernização das relações de trabalho.
“Não há liberdade real quando a única alternativa é abrir um CNPJ para manter o sustento da família. Não há autonomia quando o mercado impõe a pejotização como condição para o emprego”, afirmou.
Messias defendeu que o país precisa distinguir a verdadeira autonomia profissional das fraudes que disfarçam vínculos empregatícios e ampliam a precarização.
A fala de Messias contrastou com a do relator do processo sobre pejotização no STF, ministro Gilmar Mendes, que destacou a necessidade de adaptar a legislação às transformações do mundo do trabalho sem tentar “deter o curso da história”.
Para o ministro, o desafio do Supremo é equilibrar inovação e proteção social, assegurando transições justas e evitando retrocessos.
“A complexidade do tema exige uma compreensão de como a inovação pode ser incorporada sem retrocessos, mas também sem a ilusão de que a legislação possa deter o curso da história ou preservar relações que, na prática, já se reconfiguraram”, disse o ministro.
No final de agosto, em evento empresarial para discutir as relações de trabalho, Gilmar Mendes sinalizou um parecer favorável à pejotização e afirmou que o tema pode ser votado ainda neste ano no Supremo. Na ocasião, o ministro falou ser necessário encerrar uma “insistência” em modelos “ultrapassados” de trabalho.
A discussão sobre o tema engloba três controvérsias que serão analisadas pelos ministros do Supremo. São elas:
- a licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços (a chamada pejotização);
- a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude nesse tipo de contrato e;
- a obrigação de apresentar as evidências relacionadas à alegação de fraude, a fim de averiguar se essa responsabilidade é do autor da reclamação trabalhista ou da empresa contratante.
A audiência pública desta segunda-feira reúne representantes de trabalhadores, empresários e autoridades para discutir a pejotização. A decisão do Supremo terá repercussão geral, ou seja, definirá uma regra para o tema, que servirá de referência para todos casos jurídicos semelhantes do país.
Fonte: CNN BRASIL
