A Medida Provisória 1.303, criada pelo governo Lula para substituir a alta do IOF com um novo modelo de tributação, não avançou no Congresso e terá de ser votada no limite do prazo.
A votação do texto, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), na comissão mista do Congresso, foi novamente adiada por falta de consenso entre governo e parlamentares do Centrão nesta quarta-feira (1º) e só deve ser analisado na próxima terça-feira (7), véspera de sua caducidade. Se não houver aprovação até quarta-feira (8), a medida perde validade e deixa de surtir efeito.
A MP é considerada pela equipe econômica do governo como “fundamental” para fechar as contas deste ano e manter a meta de resultado primário. Segundo Zarattini, ela traria impacto de R$ 35 bilhões, sendo R$ 20 bilhões em arrecadação extra e R$ 15 bilhões em corte de despesas.
O maior entrave neste momento está na tributação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliário (LCI), que hoje são isentas de IR. O parecer de Zarattini elevou a alíquota para 7,5%, acima dos 5% inicialmente propostos pelo governo, e a Frente Parlamentar Agropecuária reagiu.
“Jamais vamos ser favoráveis à tributação de LCAs, especialmente em 7,5%”, afirmou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR). O setor teme retração no mercado caso a cobrança seja implementada.
Outro ponto sensível é a taxação das casas de apostas esportivas. A MP aumenta de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta das chamadas bets, mas parlamentares do Centrão resistem, argumentando que a medida pode incentivar a migração de plataformas para fora do país. Também há incômodo com a proposta que eleva a CSLL (tributo federal que incide sobre o lucro líquido das empresas) de fintechs, que passariam a recolher entre 15% e 20%, equiparando-se aos bancos tradicionais.
O relatório ainda prevê isenção de IR para instrumentos como CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e CPRs (Cédulas de Produto Rural), mantém a alíquota de 25% sobre recursos em paraísos fiscais – mas apenas um ano após a sanção – e estabelece tributação de 17,5% sobre debêntures de empresas.
O relator admitiu que preferiu adiar a votação nesta semana diante do risco de não haver quórum na comissão. Agora, toda a tramitação terá de ocorrer em um único dia, já que o texto precisa passar pela comissão mista, pela Câmara e pelo Senado antes de 8 de outubro.
Se a proposta caducar, o governo perde uma das principais fontes de arrecadação planejadas para compensar a ampliação da isenção do Imposto de Renda, aprofundando a pressão sobre as contas públicas.
Fonte: Gazeta do Povo
